ATA DA CENTÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 29-11-2000.

Aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano dois mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Paulo Brum e Leão de Medeiros. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Motta, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos e Tereza Franco. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Qüinquagésima Sexta, Qüinquagésima Sétima, Qüinquagésima Oitava e Qüinquagésima Nona Sessões Solenes, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, o Projeto de Lei do Legislativo nº 211/00 (Processo nº 3178/00); pelo Vereador João Dib, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Luiz Braz, 03 Pedidos de Providências e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 022/00 (Processo nº 3197/00). Do EXPEDIENTE, constou o Ofício nº 519/00, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, aos Senhores Antônio Gregório Goiddanich e Ângelo Carlos Martins e Silva, representantes, respectivamente, do Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes no Estado do Rio Grande do Sul e do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo no Estado do Rio Grande do Sul, que discorreram sobre a implantação de postos de vendas de combustíveis em áreas integradas a supermercados, comentando dados atinentes ao número de profissionais que trabalham nas micro e médias empresas desse setor e solicitando que o Poder Público proceda a um estudo profundo acerca do impacto sócioeconômico que investimentos dessa natureza acarretarão para o Município. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Luiz Braz, Cláudio Sebenelo, Helena Bonumá, João Dib, Fernando Záchia e Lauro Hagemann manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Também, os Vereadores Adeli Sell e Elói Guimarães manifestaram-se sobre o assunto abordado pelos Senhores Antônio Gregório Goiddanich e Ângelo Carlos Martins e Silva. Às quatorze horas e cinqüenta e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta e três minutos, constatada a existência de quórum. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou as presenças do Senhor Nader A. Bujah, representante da Sociedade Palestina da Grande Porto Alegre, da Deputada Estadual Luciana Genro, representante da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, do Senhor Gazi Bakri, Presidente da Sociedade Islâmica de Porto Alegre, e do Senhor Zakaria Abu-Gazala, Presidente da Sociedade Árabe Palestina Brasileira, convidando-os a integrarem a Mesa dos trabalhos e informando que Suas Senhorias comparecem a este Legislativo para solenidade alusiva ao Dia Internacional de Solidariedade ao Povo Palestino. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Lauro Hagemann que, em nome da Mesa Diretora, discorreu acerca das dificuldades enfrentadas pelo povo palestino ao longo de sua história, com referência à luta desse povo para a formação de um Estado Nacional da Palestina, saudando a iniciativa deste Legislativo em promover o Dia Municipal de Solidariedade ao Povo Palestino. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores Cláudio Sebenelo, Gerson Almeida, Clênia Maranhão, João Dib, Nereu D’Avila e Luiz Braz, que manifestaram-se sobre a presente solenidade. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Nader A. Bujah, que agradeceu a homenagem hoje prestada por este Legislativo ao Dia Internacional de Solidariedade ao Povo Palestino. Às quinze horas e vinte e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e vinte e cinco minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, foi apregoado o Substitutivo nº 01, de autoria do Vereador João Carlos Nedel, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/00 (Processo nº 2996/00). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D’Avila, reportando-se à publicação, no dia de hoje, de editorial do jornal Zero Hora intitulado “Confusão de Papéis”, teceu críticas às declarações do Senhor José Paulo Bisol, Secretário Estadual da Justiça e da Segurança, relativas ao desenvolvimento da criminalidade no Estado. Também, ressaltou a importância da implementação de políticas públicas no sentido de combater o crescimento da violência em Porto Alegre. A seguir, constatada a existência de quórum, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Nereu D’Avila, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão e modificação na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Também, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Luiz Braz, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº 059/97 (Processo nº 1224/97), tendo o Vereador Luiz Braz manifestado-se sobre o assunto. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 035/00, juntamente com a Mensagem Retificativa e as Emendas nºs 18, 19, 21 e 26 a ele apostas, com ressalva das Emendas destacadas, por vinte e sete votos SIM e dois votos NÃO, após ser discutido pelos Vereadores Lauro Hagemann, João Dib, Clênia Maranhão, Luiz Braz, Helena Bonumá, José Valdir, Renato Guimarães, Gerson Almeida, Maristela Maffei, João Carlos Nedel, Cláudio Sebenelo, Leão de Medeiros, Antonio Hohlfeldt, Elói Guimarães e Reginaldo Pujol e encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib e Antonio Hohlfeldt, em votação nominal solicitada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Sônia Santos, Tereza Franco e Leão de Medeiros e Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt e Reginaldo Pujol. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 035/00, os Vereadores Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Fernando Záchia, Leão de Medeiros e Tereza Franco cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Lauro Hagemann, João Dib, Clênia Maranhão, Luiz Braz e Leão de Medeiros. Também, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 059/97 (Processo nº 1224/97). Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 035/00, por treze votos SIM, quatorze votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores João Carlos Nedel e Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, tendo votado o Senhor Presidente, votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Tereza Franco e Leão de Medeiros, Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei e Renato Guimarães e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Nereu D'Avila e Paulo Brum. Na ocasião, face Questões de Ordem formuladas pelo Vereador João Carlos Nedel, o Senhor Presidente prestou informações sobre o resultado da votação da Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 035/00. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 03 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 035/00, por quatorze votos SIM, quinze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores João Dib e Juarez Pinheiro, em votação nominal solicitada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, tendo votado o Senhor Presidente, votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Tereza Franco e Leão de Medeiros, Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei e Renato Guimarães e tendo optado pela Abstenção o Vereador Paulo Brum. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 07 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 035/00, por treze votos SIM, quinze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores João Carlos Nedel e Renato Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Tereza Franco e Leão de Medeiros, Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Nereu D'Avila e Renato Guimarães e tendo optado pela Abstenção o Vereador Paulo Brum. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 08 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 035/00, por treze votos SIM, quatorze votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação pelo Vereador João Carlos Nedel, em votação nominal solicitada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Tereza Franco e Leão de Medeiros, Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei e Renato Guimarães e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Nereu D'Avila e Paulo Brum. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 09 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 035/00, por doze votos SIM, treze votos NÃO e três ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores João Carlos Nedel, Carlos Alberto Garcia, João Dib e Fernando Záchia, em votação nominal solicitada pelo Vereador Reginaldo Pujol, tendo votado Sim os Vereadores Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Tereza Franco e Leão de Medeiros, Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei e Renato Guimarães e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Carlos Alberto Garcia, Nereu D'Avila e Paulo Brum. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 10 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 035/00, por treze votos SIM, quatorze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores João Carlos Nedel e Carlos Alberto Garcia, em votação nominal solicitada pelo Vereador Renato Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Tereza Franco e Leão de Medeiros, Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei e Renato Guimarães e tendo optado pela Abstenção o Vereador Nereu D’Avila. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 11 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 035/00, por treze votos SIM, quatorze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação pelo Vereador João Carlos Nedel, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Motta, tendo votado Sim os Vereadores Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Tereza Franco e Leão de Medeiros, Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei e Renato Guimarães e tendo optado pela Abstenção o Vereador Paulo Brum. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 12 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 035/00, por doze votos SIM, treze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação pelo Vereador João Dib, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Motta, tendo votado Sim os Vereadores Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Tereza Franco e Leão de Medeiros, Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei e Renato Guimarães e tendo optado pela Abstenção o Vereador Paulo Brum. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 13 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 035/00, por quatorze votos SIM e treze votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Motta, tendo votado Sim os Vereadores Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Tereza Franco e Leão de Medeiros e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei e Renato Guimarães. Foi votada destacadamente a Emenda nº 14 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 035/00, a qual obteve quatorze votos SIM, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores João Dib, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn e Luiz Braz, em votação nominal solicitada pelo Vereador Renato Guimarães, tendo votado os Vereadores Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Tereza Franco e Leão de Medeiros, votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente, face à inexistência de quórum deliberativo. Na oportunidade, face Questão de Ordem e manifestações do Vereador João Carlos Nedel, o Senhor Presidente prestou informações acerca da votação da Emenda nº 14 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 035/00. Também, o Vereador Reginaldo Pujol formulou Requerimento verbal, solicitando que o Senhor Presidente declarasse o nome dos Senhores Vereadores que votaram favoravelmente à Emenda nº 14 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 035/00. Ainda, o Vereador João Dib manifestou-se sobre os trabalhos da presente Sessão. Às dezoito horas e quarenta e seis minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Motta e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores Adeli Sell e Paulo Brum, como Secretários "ad hoc". Do que eu, Paulo Brum, Secretário “ad hoc”, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

Os Srs. Antônio Gregório Goiddanich e Ângelo Carlos Martins e Silva, representando os Sindicatos do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes no Estado do Rio Grande do Sul e do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo no Estado do Rio Grande do Sul, estão com a palavra, pelo tempo regimental de dez minutos.

O SR. ANTÔNIO GREGÓRIO GOIDDANICH: Sr Presidente e Srs. Vereadores, nós, dos dois sindicatos, o que reúne a categoria patronal e o que reúne a categoria obreira dos combustíveis, vimos à presença de V. Ex.^as para trazer um assunto de grande relevância para as categorias citadas, para o Estado do Rio Grande do Sul, para o erário público e, muito especialmente, para o consumidor de combustível.

Ocorre que tivemos aprovada em Porto Alegre a instalação de venda de combustível em um supermercado. O tipo de comércio que hoje está sendo aberto tem uma série de exigências, que, em não sendo atendidas, podem modificar significativamente o quadro atual. Temos, hoje, em Porto Alegre duzentos e sessenta postos, que empregam cerca de quatro mil bombeiros, emprego esse bastante relevante. Entre salário, periculosidade e hora-extra, a média de pagamento aos trabalhadores é de 500 reais por mês. São quatro mil empregos que estão sendo diminuídos.

As duzentos e sessenta empresas têm horário mínimo de trabalho, são obrigados a trabalhar das seis da manhã às oito da noite igualmente, o que é mais grave nisso tudo, nós pagamos, recolhendo na fonte, recolhendo na refinaria, 45 centavos por litro de gasolina a ser comercializado de ICMS, um preço de pauta de um e oitenta e quatro, e um recolhimento ao Estado de 46 centavos. Nós não podemos usar este crédito porque não temos como fazê-lo. Permitindo-se a instalação dos postos nos supermercados, nós teremos um quadro muito diferente.

O Carrefour que é o caso mais grave, num histórico que tem de Caxias, Novo Hamburgo e Canoas, não tem cumprido as normas advindas da Convenção Coletiva de Trabalho.

Esta Casa foi a primeira Casa parlamentar do Brasil a aprovar uma lei proibindo self- service em postos de gasolina, o que garantiu cerca de trezentos e cinqüenta mil empregos neste País. Lei esta que hoje é nacional por iniciativa do Governo Federal e reconhecida pelo Ministro do Trabalho como a iniciativa mais simpática tomada pelo Governo Federal nos últimos tempos.

Então senhores, a tradição desses supermercados no mundo inteiro é o uso de self- service, também outro perigo.

Mas o que mais nos chama atenção é exatamente essa possibilidade do crédito do ICMS. Um montante de combustível comercializado em Porto Alegre recolhe aos cofres do Estado do Rio Grande do Sul, hoje, 25 milhões de reais por mês que não saem daí. Nós não temos como nos creditar, nós não temos como buscá-lo. Se todo o volume passar aos supermercados todo esse montante de dinheiro deixa de ficar nos cofres públicos para ser colocado à disposição do orçamento dessas empresas. Então, senhores, nós estamos pedindo que seja feito um estudo sério, de impacto econômico e de impacto social sobre esse assunto e essa possibilidade. O resultado, alguns poderão dizer em nome de certa modernidade: “Não, mas se eles gastam menos e se são duzentos e cinqüenta comerciantes a menos e são três mil e tantos empregados a menos, isso pode significar benefício para o consumidor.” Historicamente, também não é verdade. Na França, onde o Carrefour tem 60% de domínio do mercado, o preço vigente é de 1 dólar e 25 centavos o litro, ou seja, 50% a mais do que o nosso preço atual e esse preço se comparado ao preço francês há época do tabelamento e antes da tomada do mercado por esse oligopólio, o preço era 41 centavos de dólar. Efetivamente, perdem-se os empregos, perdem-se as empresas e o consumidor paga o triplo do que pagava anteriormente.

Nós esperamos que os Srs. Vereadores se interessem por esse assunto e o coloquem sob o seu cuidado para que possamos, pelo menos, em Porto Alegre, como tivemos com o self-service, uma decisão que favoreça a sobrevivência da categoria, a sobrevivência desses empregos e que o consumidor tenha o tratamento meritório e que o Estado recolha o imposto a que tem direito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ÂNGELO CARLOS MARTINS E SILVA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero agradecer esse tempo da Tribuna Popular para falar desse assunto tão relevante, nesta Casa, principalmente, nesse setor da economia que realmente é um setor de ponta na economia brasileira e na economia mundial.

Agora vemos, neste momento, em que o Carrefour, essa potência internacional de uma fabulosa questão econômica, vem em Porto Alegre, agora, colocar as questões de postos de gasolina nos seus estabelecimentos.

Ora, com certeza os senhores se perguntarão se isso aí colocaria mais empregos. Não, infelizmente, a Carrefour tem por finalidade diminuir o número de empregos. A questão do impacto social, na questão dos empregos, já está sendo sentido, porque no próprio Carrefour já há diminuição de trabalhadores. Temos de ver também o impacto não só fixo como no que se refere ao automóvel. Todo o raio que inclui Ipiranga, Cidade Baixa, Viamão está sendo atacado, porque, de todas essas regiões, com certeza, como já está acontecendo no Passo da Areia, estão migrando para abastecer no Carrefour. Ora, isso aí coloca em risco toda uma categoria tanto de micros e pequenos empresários como também de trabalhadores. Por que nós estamos reclamando? Se o Carrefour é uma grande empresa, às vezes se poderia dizer que está havendo uma migração do setor de postos de gasolina para o Carrefour. Mentira, o Carrefour é um especulador nato!

Há também a questão de precarização do trabalho. No Carrefour são poucos os trabalhos, poucos os trabalhadores e muitos os consumidores. Na verdade é isso. Ainda os trabalhadores andam com aquelas coisinhas de rodinhas para andarem mais rápido. A grande questão também no Carrefour são os estagiários. Pensam que o Carrefour emprega diretamente? Não! No Carrefour, usam a lei dos estagiários para precarizar as questões do trabalho. Em São Paulo e no Rio de Janeiro, isso já está sendo colocado pelo próprio Ministério do Trabalho, porque eles, do Carrefour, precarizam toda a sociedade.

Eu também falaria aqui numa questão fundamental para a nossa Cidade, que é a questão da segurança. Vejam o que vai acontecer ali na Bento Gonçalves. Aquela região é uma depressão e um saco. Vocês imaginam o que aconteceria se houvesse uma tragédia originada pela chuva ali? Como a água escoaria? Centenas e centenas de carros estariam ali numa ratoeira.

Aí eu me pego na OIT - Organização Internacional do Trabalho -, que diz, na sua Convenção nº 174, que se refere aos acidentes ampliados, que a sociedade é que tem de verificar essas questões e preveni-las.

Eu venho a esta Casa para pedir que se olhe a questão da segurança, do emprego e da extinção dos micros e pequenos empresários, conseqüentemente da extinção dos trabalhadores. Para onde iriam esses trabalhadores hoje? Um trabalhador frentista, com certeza, nesta crise, nesta conjuntura nacional, seria mais uma categoria que iria para baixo da ponte, haveria mais violência, mais precarização de trabalho, o que, com certeza, não queremos para a nossa sociedade, para a nossa Cidade ou para o nosso Brasil, principalmente, com um grande conglomerado francês sugando cada vez mais as nossas divisas e criando cada vez mais a miséria em Porto Alegre e, conseqüentemente, no País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero cumprimentar o Sr. Antônio Gregório Goiddanich e o Sr. Ângelo Carlos Martins da Silva, em nome da nossa Bancada, da Ver.ª Tereza Franco, do Ver. Leão de Medeiros, do Ver. Jocelin Azambuja, do Ver. Elói Guimarães, do Ver. Paulo Brum, da Ver.ª Sônia Santos, e dizer que essa preocupação que os senhores trazem a esta Casa já foi manifestada por este Plenário em momentos anteriores, principalmente, quando votamos aqui o problema do self-service.

Este Plenário manifestou-se exatamente dentro daquela que era a preocupação maior daqueles que trabalham nesse setor, fazendo com que aqueles empregos que estavam sendo colocados em perigo por aquela medida pudessem ser conservados, pelo menos aqui em Porto Alegre, o que acredito que serviu para inspirar legisladores em outras regiões do Estado e em outras regiões brasileiras. Então, essa luta dos senhores foi vitoriosa. Aliás, essa é uma preocupação que temos também quando vemos aqui em Porto Alegre sendo instalado, é claro que em outra área, o problema dos parquímetros, porque vemos que a máquina vem em detrimento do homem, gerando mais desemprego na nossa Capital para que algumas empresas possam lucrar.

Nós temos aqui também registrados desempregos, que é uma preocupação que também temos.

Agora, com essa relação que os senhores trazem aqui, que é exatamente com a entrada dos supermercados cada vez abrangendo áreas maiores; e agora numa área onde afeta diretamente os interesses da categoria que os senhores defendem, acreditamos que essa discussão deva ser ampliada; ela não pode ser esgotada apenas em um comparecimento neste dia. Nós temos de estender essa discussão. Pediria ao Ver. Elói Guimarães, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da qual também faço parte, que ele faça um convite para que os senhores compareçam à nossa Comissão para que possamos aprofundar a discussão, pois acredito que isso interessa a toda Cidade. Creio que a Comissão é o melhor lugar para continuarmos trabalhando, juntamente com os Vereadores Cláudio Sebenelo, Helena Bonumá, Guilherme Barbosa e Juarez Pinheiro, com este Vereador e com o Presidente da Comissão, Ver. Elói Guimarães. Faço o convite, e vejo que ele é referendado pelos demais membros da Comissão, pois assim poderemos continuar a discutir esse problema e, como instituição, ajudar na sua solução. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Dr. Schneider, Dr. Ângelo Martins quero lhes dizer que tramita na Casa um Projeto de autoria do Ver. João Motta localizando os grandes conglomerados de grandes empresas e supermercados com o sentido de não matar, de não ceifar aquilo que é o nosso encanto, e em outros países, onde em cada esquina há um minimercado, um micromercado, um pequeno empresário vendendo produtos e suprindo, tanto em horários como em mercadorias, aquilo que os grandes supermercados deixam de fazer. Isso assegura mais de 60% do mercado de trabalho das pessoas.

Este é um projeto que deve ser festejado na Casa, dada a inspiração do Ver. João Motta, porque vemos, cada dia mais, esse tipo de verdadeiro absurdo social, fiscal e econômico, que se insinua com essa voracidade do monopólio. Parece-me fundamental que vocês venham a esta Casa denunciar. Não se pode sacar contra quatro mil postos de trabalhos abertos por duzentos e sessenta postos de gasolina em Porto Alegre. Chega de desemprego!

Um impacto que deve ser estudado não é só o econômico e social, mas também o ambiental, porque há um processo de exigência ambiental a todos os postos de gasolina: de isolamento e periculocidade. É uma loucura abrir um posto de gasolina dentro de um supermercado, ou ao lado de um supermercado. Por outro lado, essa venda de combustível é tão inadequada e nós já temos tanta estabilidade e confiança no trabalho dos postos, desde a sua localização, até sua prestação de serviço e consumo, que não devemos abrir mão, em hipótese nenhuma, primeiro, por causa da rede; segundo, da importância social dessa rede; terceiro, de uma revenda vinda de além-fronteiras e que se viesse para colaborar vinha conosco, sempre esteve abraçada, mas a voracidade do monopólio nós não aceitamos. Contem conosco. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Antônio Gregório, representante do Sindicato do Comércio dos Combustíveis; companheiro Ângelo Carlos Martins, representante do SIDRAMICOS, Sindicato que tem se destacado na luta pelos direito dos trabalhadores da sua categoria na nossa Cidade, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, sem sombra de dúvida, é parceria nessa discussão e nessa preocupação que vocês vêm trazer à Câmara. Entendemos que cabe, sim, à Câmara de Vereadores, em conjunto com uma instituição preocupada com a cidadania em Porto Alegre, somar-se a esse esforço de fazer uma discussão profunda dessa situação e de barrar a perda de direito dos nossos trabalhadores e a perda de emprego, bem como a perda que as empresas desse setor terão na nossa Cidade e os riscos ao ambiente. Penso que as questões que vocês colocaram aqui, em que pese o pouco tempo, são de um volume bastante grande, bastante expressivo de problemas. Em primeiro lugar, Porto Alegre foi uma Cidade pioneira nessa discussão do self-service e nós queremos essa Lei cumprida e respeitada na nossa Cidade. Isso é importante, é importante para o cidadão, para o meio ambiente, é importante para a vida, para a preservação e para os direitos dos trabalhadores desse segmento, que sabemos, trabalham com risco, com a periculosidade, enfim, pela cidadania em Porto Alegre.

O Governo Municipal já travou uma discussão com o Carrefour, quando ele se instalou na Zona Norte, juntamente com a comunidade daquela região, empresários e moradores, no sentido de elencar várias questões. Não estava posto na mesa, naquela oportunidade, esse debate. Vocês vêm nos trazer uma pauta nova, extremamente preocupante e contem com a nossa Bancada e com o Governo Municipal, na sua quarta gestão, a partir de 1º de janeiro, como parceiros nesse esforço para que mantenhamos os postos de trabalho, os direitos assegurados e as empresas, além da garantia de que não tenhamos acidentes, porque um empreendimento dessa proporção, o risco é bastante grande. Portanto, nossa solidariedade e nossa parceria nessa luta. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome da minha Bancada, o PPB, em meu nome e dos Vereadores João Carlos Nedel e Pedro Américo Leal, quero colocar a nossa posição, desde logo dizendo que se o posto está no Carrefour, foi o Governo Municipal que autorizou, senão não estaria. Então, não há o que dizer de diferente.

Porto Alegre realmente é uma Cidade que teve uma legislação sobre postos de gasolina, que hoje existem em número excessivo - é opinião deste Vereador. Antes a distância entre um posto e outro era de 1.500m; depois passou para 500m e agora é um na frente do outro ou ao lado do outro. Na realidade, temos algumas dificuldades. Como cidadão, como Vereador, fui ver o novo Carrefour, porque cada um de nós deve conhecer o que está acontecendo de novo na Cidade. Ao sair de lá, me surpreendi ao ver um posto de gasolina. E a surpresa foi tanta que até fui abastecer o meu carro para ver mais de perto. Descobri depois que paguei mais cara a gasolina no posto do Carrefour do que no posto onde normalmente abasteço. Mas era a curiosidade, e, como foi colocado, ele praticamente tem um público só para ele, porque já estão por ali consumindo, consumir mais um pouco não faz diferença. Perto de supermercado, de jeito nenhum, é local para colocar posto de gasolina que é algo que deve ser isolado e eventualmente algumas pequenas coisas para o consumo, não havendo a necessidade de chegar perto de supermercado, um local onde as pessoas possam comprar algumas coisas de urgência como, por exemplo, chocolates, refrigerantes, e não mais do que isso.

Penso que a Prefeitura tem de repensar a respeito dessa história de posto de gasolina em supermercados, devendo até repensar sobre o posto de gasolina que está instalado lá no Carrefour, porque eu não sei, eu não analisei os detalhes, mas penso que ele é capaz de estar oferecendo alguns riscos na posição em que está. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Fernando Záchia está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Antônio Goiddanich e Sr. Ângelo Martins e Silva, em meu nome e em nome da Ver.ª Clênia Maranhão as nossas saudações. Evidentemente que hipotecar aqui uma solidariedade a uma situação de anomalia, parece-me que é o mínimo que a Câmara Municipal e os seus Vereadores têm de fazer. O Ver. João Dib avança um pouco mais na discussão, quando deixa clara uma realidade, que é a instalação dos postos no Carrefour e já a construção também no Carrefour da Av. Bento Gonçalves, o que começa a se tornar uma prática, mas uma prática legal. Parece-me claro que a função da Câmara de Vereadores em cima dessa legalidade, mas dessa anomalia, dessa situação extremamente complicada e ruim para o segmento e para os funcionários, é boa para o Carrefour e para os supermercados. Nós temos que avançar um pouco mais nessa discussão fazendo com que a Câmara possa, em uma função legítima e concreta sua, fazer com que isso seja inviabilizado, fazer com que a construção de postos de gasolina nas grandes redes de supermercados seja inviabilizada, porque Porto Alegre não tem só um grande supermercado, tem outros, e o sucesso da construção, da instalação do posto de gasolina no Carrefour da Zona Norte, vai viabilizar ou vai fazer com que os outros grandes supermercados também queiram construir nos seus supermercados postos de gasolina. Esse alerta que os dois sindicatos, por intermédio dos seus representantes, de seus presidentes, estão dando a esta Câmara, esperam certamente que não fique somente no alerta, esperam que algumas decisões possam daqui sair e prosseguir para que isso seja, de uma maneira ou outra, inviabilizado.

A Bancada do PMDB, tanto a Ver.ª Clênia como eu, estaremos extremamente atentos e participativos, para que possamos, em conjunto, tentarmos criar uma situação nova para acabar com essa legalidade que hoje pode-se tornar uma anomalia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Sr. Antônio Gregório Goiddanich e o Sr. Ângelo Carlos Martins e Silva prestam um serviço à Cidade de Porto Alegre e a esta Casa, vindo trazer aqui um fato que nós não temos condições, às vezes, de detectar in loco.

Não se trata de uma defesa corporativa, é uma defesa da cidadania. A sociedade hoje adquiriu uma tal feição de desarrumação que nós estamos vendo coisas incríveis como essa: supermercado vendendo gasolina. Qualquer dia, vai vender qualquer outra coisa. Eu acho que essa é uma questão a ser regulada, porque a venda de gasolina em supermercado não é só uma questão comercial. Ela tem questões de segurança, de higiene, uma porção de outras coisas e envolve, é claro, por derivação, a questão do trabalho, a preservação dos postos de trabalho e uma especialização, porque não é o atendente do supermercado que vai ser o atendente no posto de gasolina. Ele tem uma outra conotação. O bombeiro do posto de gasolina tem uma outra feição profissional.

Então, eu acho que cabe esse alerta e esta Casa vai ter que tomar a iniciativa de regular isso, assim como vai ter que regular outras coisas. Nós estamos numa fase francamente de arrumação de casa, e a casa está desarrumada, em todos os sentidos, e vamos levar algum tempo até arrumá-la. E isso vai ter que ser por nossa conta. Vocês estão prestando um benefício trazendo aqui esse problema. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, antes de iniciar a Sessão, eu havia falado com os dois presidentes dos sindicatos. O Ver. João Motta já tinha nos colocado esta problemática e nós tínhamos aceito em fazer uma reunião na Comissão de Economia. Mas, agora, com a sugestão do Ver. Luiz Braz, e provavelmente o Presidente da Comissão de Justiça também se pronuncie, eu não coloco nenhum óbice em fazer uma reunião conjunta, já que se trata de um assunto que tem área de contato entre a Comissão de Economia e a Comissão de Constituição e Justiça. Da minha parte, eu gostaria de ouvir o encaminhamento que o Presidente da outra Comissão gostaria de dar. Muito obrigado.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, provocada a Comissão de Justiça, e já com a colocação do Ver. Adeli Sell, nós vamos tomar as providências, embora o ano legislativo e a legislatura estejam se encerrando, e iniciaremos uma reunião-debate, em função dessa questão que tem pipocado aqui na Câmara. Diversos segmentos têm vindo à Casa contra esse verdadeiro pólo econômico de serviços, verdadeira esponja que se transformaram os shoppings centers, esses megainvestimentos que fazem sucumbir as economias pequenas e médias. Nesse sentido, vamos tomar providências com a Comissão de Economia para iniciarmos um debate na busca de alguns encaminhamentos sobre a questão.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Com a manifestação das Bancadas presentes, das duas Comissões que já chamaram o assunto para o âmbito das Comissões, concluímos este período da Tribuna Popular, agradecendo ao Sr. Antônio Gregório Goiddanich e ao Sr. Ângelo Carlos Martins e Silva pela presença, que representam aqui o Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes no Estado do Rio Grande do Sul e o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo do Estado do Rio Grande do Sul.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h51min.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - 14h53min): Estão reabertos os trabalhos. Temos hoje o comparecimento do Sr. Nader A. Bujah, representante dos palestinos. Conforme a Lei Municipal nº 6.858, que institui, em âmbito municipal, o Dia Internacional de Solidariedade ao Povo Palestino, nós convidamos para compor a Mesa: o Sr. Nader A. Bujah, que é o Presidente da Sociedade Palestina da Grande Porto Alegre; a Deputada Estadual Luciana Genro, que representa aqui a Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul; o Sr. Gazi Bakri, Presidente da Sociedade Islâmica de Porto Alegre; o Sr. Zakaria Abu–Gazala, Presidente da Sociedade Árabe Palestina Brasileira.

O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra. Ele fará uma saudação em nome da Mesa Diretora.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Por lei desta Casa, de 1991, foi instituído o dia 29 de novembro como o Dia Internacional de Solidariedade ao Povo Palestino. Este Dia é internacional, mas, aqui, instituímos, na esteira do Dia Internacional, o Dia Municipal da Solidariedade ao Povo Palestino. É nesse sentido que a colônia palestina comparece aqui para receber a solidariedade desta Casa na luta que trava, há mais de meio século, pela constituição de seu país. O povo palestino continua lutando, no Oriente Médio, pela constituição do Estado Palestino. Essa luta é que tem produzido os nefastos resultados a que o mundo assiste horrorizado, as lutas fratricidas que estão ocorrendo, agora mais do que nunca, naquela parte do mundo. Diria que a insensibilidade do Estado israelense tem produzido o inconformismo dos palestinos, e esse inconformismo tem gerado a insegurança para aquela parte do mundo. Se o Estado de Israel tivesse uma concepção política mais avançada, permitiria que não houvesse a intervenção do restante do mundo naquela parte do território asiático, para que se pudesse constituir um Estado palestino. Então isso diminuiria enormemente os conflitos, porque os palestinos estariam preocupados em desenvolver a sua nação, o seu Estado e deixariam de lado as contendas com os israelitas, pela constituição do seu Estado. A metade dos conflitos se veria resolvida se fosse dado aos palestinos um Estado, mas parece que o mundo não está entendendo isso, e esta solenidade, hoje, com a colônia palestina aqui, quer refletir isto: a vontade da Câmara Municipal de Porto Alegre, representando uma parcela pequena do mundo, de solidarizar-se com os palestinos de Porto Alegre, da região metropolitana e de todo o mundo, na consecução daquilo pelo qual eles vêm lutando há muitos anos - a constituição do seu Estado nacional. Parabéns pela luta! O dia de hoje renova a nossa disposição de continuarmos ajudando a impulsionar esse desejo. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra pela Bancada do PSDB.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Falo também em nome do Ver. Antonio Hohlfeldt, pois somos de uma época em que amávamos os Beatles e os Rolling Stones, e talvez a maior contribuição daquele fantástico movimento revolucionário que tinha como dístico “Make love not war”, perante os horrores da guerra atômica, perante os horrores da Guerra da Coréia, perante os horrores da Guerra do Vietnã, tenha sido que, um dia, a juventude do mundo inteiro se levantou e disse: “Chega de guerra!” O Estado Palestino precisa de uma nova juventude que se levante e busque não só a paz, tão almejada, mas a paz solidificada, consolidada em um Estado que tem de ser criado, tem de ser reconhecido e tem de ser cultivado para que os palestinos continuem com o seu Estado, mesmo espalhados pelo mundo, a trazer para nós o que há de melhor na Palestina, que é o seu povo.

Eu gostaria de ressaltar uma certa hipocrisia por parte da diplomacia mundial, pois, ao mesmo tempo em que presenciamos todos os votos e todos os abraços de paz, nós vemos, tristes, decepcionados e deprimidos, vemos, a seguir, o recrudescimento dos conflitos. E, por detrás dessa constituição de um Estado, fica um outro Estado espetáculo, pois, quando à noite voltamos para nossas casas e, sentados em uma poltrona, vemos na televisão guerras, especialmente entre árabes e israelenses, sentimos que isso não condiz mais com o estado de civilidade, que é o mínimo de exigência após a dobrada do milênio. Nós queremos realmente a paz! A paz consolidada num Estado Palestino. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Gerson Almeida está com a palavra em nome da Bancada do PT.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, senhores representantes do povo palestino, Sr.ª Deputada Estadual. Em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, nesta Casa, queremos, também, reafirmar a solidariedade ativa que o nosso Partido - desde a sua fundação - tem manifestado e reiterado ao povo palestino e à construção e consolidação de seu Estado, que é um direito democrático assegurado a todos os povos e que foi, inclusive, objeto de uma resolução da Organização das Nações Unidas até hoje impossibilitada de ser cumprida plenamente. Os próprios acordos que reconheceram e constituíram o Estado palestino ainda hoje sofrem dificuldades imensas de ser completados e realizados efetivamente. E, portanto, a solidariedade do Partido dos Trabalhadores à causa do povo palestino deve ser reafirmada e não apenas ficar na retórica; deve, sim, ser uma solidariedade ativa. E especialmente neste momento em que recrudescem as dificuldades, é preciso que o movimento internacional de solidariedade seja mais forte do que as dificuldades e que possamos, efetivamente, realizar plenamente o desejo, a esperança e a luta do povo palestino em busca do seu Estado. E que esse Estado seja a afirmação, também, não só do povo palestino, mas da soberania de todos os povos, principalmente neste momento, em que nós assistimos os estados nacionais e os povos sofrerem um aprofundamento da tentativa de domínio de alguns poucos países, de algumas poucas nações, sobre o resto do planeta.

Portanto, a luta e causa Palestina ganha uma atualidade singular também, neste momento, e a solidariedade deve se manifestar de forma ainda mais ampla do que sempre. Então, parabéns fica a palavra o Partido dos Trabalhadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra em nome da Bancada do PMDB.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras, Srs. Vereadores, em nome da minha Bancada, o PMDB, em nome do Ver. Luiz Fernando Záchia e em meu nome, queremos saudar, aqui, a presença dos representantes da comunidade palestina e queremos, também, registrar a importância da iniciativa do Ver. Lauro Hagemann que já saudou a presença da Sr.ª Deputada Luciana de todos os Senhores, em nome desta Casa. Seria, evidentemente, lamentável se nós tivéssemos passado a tarde de hoje, neste Parlamento, apenas discutindo os problemas cotidianos do nosso Município, porque somos cidadãos políticos e temos a responsabilidade de prestar atenção nas questões do mundo. O Ver. Lauro Hagemann, propiciando a vinda de vocês, fez com que pudéssemos expressar à sociedade porto-alegrense a preocupação desta Casa na luta pela construção da paz e dos direitos do povo palestino, um direito, inclusive, já assegurado nas resoluções da ONU, mas absolutamente distante da realidade da vida das mulheres e dos homens palestinos. Queria reafirmar para vocês o nosso compromisso na luta pela paz mundial, pela soberania dos povos e pelo direito que os palestinos têm, assim como deveriam ter todas as nações do mundo, ao seu território, à sua liberdade e a expressão da sua vontade de poder ter uma pátria, de poder ser representante de um povo com uma área geográfica consolidada. Evidentemente que o 29 de novembro de 2000 tem um significado ainda mais especial pela situação de enfrentamento que vive hoje e das agressões que tem sofrido o povo palestino.

Portanto é fundamental que nós, nesta tarde, paremos os nossos trabalhos para prestarmos a nossa solidariedade ao povo palestino, esperando que essa iniciativa desta Casa sirva também de modelo, de exemplo a que outras Câmaras possam colocar dentro dos seus trabalhos um espaço de reafirmação da luta pela paz do povo palestino. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Eu fiz uma visita à colônia arábe-palestina, de Canoas, e recebi lá uma rosa vermelha e um cartãozinho que me ficou profundamente marcado. Dizia o cartãozinho: “Enquanto houver amor, encontraremos razões de existir”.

Eu acho que o que precisamos mesmo é paz. É o reconhecimento dos direitos daqueles que há milhares de anos estão lá na Palestina vivendo e hoje estão com problemas.

Mas se deixassem palestinos e israelenses sem o Camp David e Kremlin, eu acredito que nós teríamos uma solução de paz justa e reconheceriam os direitos de ambos os lados, fazendo com que o povo palestino pudesse viver tranqüilamente e não permanentemente com sobressaltos e com dificuldades e intranqüilidade permanente.

Acho que a palavra de ordem para ser repetida mil vezes é paz, paz e paz! Isso é o que nos precisamos, não só lá no Oriente, mas em todo o mundo, pois, também, existem outros lugares no mundo onde não existe a paz que nós precisamos e que nós perseguimos.

Termino dizendo: saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra.

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, visitantes, se o dirigente do maior país do mundo, Bill Clinton, não tem conseguido a paz entre Israel e os palestinos, não vai ser a Câmara Municipal de Porto Alegre que vai fazê-la.

Então, o que nós devemos instar é que - como dizia Sêneca – “aqueles que falam em causa própria, correm o risco de perder a noção do global”.

Ocorre-me que, assim como Ben Gurion, num gesto de ousadia, fundou o Estado de Israel, acho que Iasser Arafat deve fundar o Estado da Palestina. Essa é que a realidade que o mundo deve adaptar-se. É claro que não existe um Osvaldo Aranha a presidir a ONU, agora, mas certamente existirão homens que compreenderão o direito absoluto do Estado Palestino. Era isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Quero cumprimentar a Deputada Luciana Genro e dizer da admiração que tenho pelo seu trabalho e pela sua coerência. Nós temos que ter coerência quando nos posicionamos em qualquer causa, principalmente com relação a essa causa. Nós não vamos ter solução para esse conflito, enquanto houver parcelas da sociedade aplaudindo tanto a causa israelense como a causa palestina. A sociedade no geral, principalmente a nossa sociedade, precisa estar posicionada e coerente. Nós do Partido Trabalhista Brasileiro temos bem visível que os palestinos têm direito realmente à criação do seu Estado, por razões históricas que também deram direito aos israelenses a criar o Estado Judeu. Este momento é de se posicionar totalmente favorável à causa palestina e fazer com que o outro lado possa compreender que está errado, existe realmente uma verdade e ela está, neste momento, com o povo árabe palestino. Eles querem fazer aquilo que é a razão da existência desse povo, que é exatamente criar o seu território. Todas as pessoas devem se posicionar a favor da causa palestina sem bater palmas para uns e para outros, mas se posicionar a favor daqueles que precisam criar o seu território, porque essa é a razão de existência do seu povo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Sr. Nader A. Bujah está com a palavra.

O SR. NADER A. BUJAH: Sr. Presidente, Srs. Vereadores; Deputada Estadual Luciana Genro, representando nosso Parlamento; Sr. Zakaria Abu-Gazala, da Sociedade Árabe Palestina e Sr. Gazi Bakri, da Sociedade Beneficente Islâmica de Porto Alegre. Passaram-se dez anos depois do encontro em Madri que visava a paz no Oriente Médio. Os palestinos aceitaram o princípio da paz pela terra, Resolução nº 242.338, da ONU. Esses eram os princípios básicos para uma paz justa, duradoura e permanente para a região. Uma semana após, perguntado ao ex-Ministro isralense Irik Sharon quanto tempo levaria para chegar à paz, como os palestinos, respondeu: “Dez, 20 anos”. Ou seja, o Sr. Shamir ia conversar, conversar, conversar, sem chegar a uma solução concreta.

De fato, ocorreu após dez anos. O nosso povo colaborou de forma efetiva com o processo de paz. E recebe hoje em troca uma autonomia limitada. Assim, o lado israelense é responsável direta e indiretamente pelo fracasso do processo de paz na região. O Sr. Irik Sharon, dia 28 de setembro de 2000, ao tentar visitar, entre aspas, juntamente com três mil soldados, a Mesquita Al-Aqsa, em Jerusalém, ele não só quis profanar um lugar sagrado do islamismo, mas quis dizer: “Estou aqui, eu domino Jerusalém, eu tenho soberania; vocês, palestinos, não têm nada. Vamos oferecer apenas autonomia”. Naturalmente, o povo palestino reagiu contra essa injustiça. Hoje, o governo israelense está promovendo uma campanha de sangue contra o povo palestina. Essa política já gerou até agora em torno de trezentos mortos e onze mil feridos. O governo israelense está promovendo a política do apartheid, a mesma que a minoria branca utilizou contra a maioria negra na África do Sul. As cidades palestinas hoje estão fechadas, quem está lá dentro não sai, que está fora não entra. Estão arrancando as árvores, as plantações, enfim, a vida inteira de um povo está simplesmente paralisada, no seu sentido político, econômico, educacional, religioso, espiritual.

Israel hoje está utilizando armas proibidas internacionalmente: tanques de guerra, aviação militar, foguetes e balas proibidas.

O exército israelense, hoje, está instalando atiradores de elite nos prédios para matar as crianças palestinas, que representam hoje 30% dos mortos, e, em especial, de forma específica, os tiros atingem a cabeça e os pés das crianças.

A nossa luta é uma luta legítima, tem respaldo internacional, no artigo 4ª da Carta da ONU, em São Francisco, em 1946, diz: “qualquer povo que está sendo agredido por outro, tem o direito de usar todos os meios para revidar os agressores”. Somos um povo que está exigindo que seus direitos sejam reconhecidos, que estão reconhecidos de forma mundial e pública, mas ocorre que o lado israelense até hoje nunca reconheceu esses direitos.

A máquina de propaganda israelense tenta colocar a situação de forma simples, temos incidentes lá, que podem ser resolvidos entre militares palestinos e israelenses, não! Lá está um povo que quer ter um Estado, uma vida normal, quer ter uma escola aberta, quer ter uma loja comercial aberta, uma rua aberta, um hospital funcionando, agricultura, economia, finanças, relações exteriores, espaço aéreo, território geográfico, enfim queremos um Estado soberano, como qualquer outro povo do mundo. Isso é o que nós queremos.

Este povo também exige que sejam aplicados os mesmos direitos internacionais, assim como se aplica o Direito Internacional Público, os princípios legais internacionais em relação a outros povos, como Kosovo, Timor Leste, pois a ONU não aplica a Lei Internacional em relação à questão Palestina. É claro que não interessa, porque estão em jogo interesses estratégicos, econômicos e políticos dos Estados Unidos da América, que mostrou ser mediador parcial e, após dois meses de matança, esse povo não vai voltar atrás, eu garanto para os senhores. Este povo vai continuar a marcha até ter o seu Estado independente.

“Chocada, apavorada, até mesmo devastada”, assim escreveu a alta Comissária do Direitos Humanos da ONU, ao relatar a situação do povo palestino perante a Comissão de Direitos Humanos em Genebra. Inclusive, o carro dele foi alvejado por militares israelenses na cidade de Hebron, na Palestina ocupada. “Palestine blood is not water. We are with Palestinian because we are jews”. “O sangue palestino não é água. Estamos com a causa pelestina porque somos judeus.” Judeus de Nova Iorque levantaram essas bandeiras juntamente com a comunidade palestina de Nova Iorque e falaram que eles não podem aceitar o derramamento de sangue palestino, que estão conosco na nossa marcha pelo nosso Estado.

Não haverá paz no Oriente Médio sem que o governo israelense faça uma concessão político-estratégica para chegar a uma paz justa, duradoura e permanente na região. Não mais com a mediação dos Estados Unidos da América somente, mas queremos, hoje, a União Européia, China, Rússia e também o Brasil, que se mostrou sempre solidário com a nossa causa, assim como a nossa Cidade e a nossa Câmara Municipal de Porto Alegre. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Srs. Vereadores, com a manifestação do Sr. Nader A. Bujah, que representa aqui a Sociedade Palestina da Grande Porto Alegre, concluímos esse período destinado a comemorar o Dia Internacional de Solidariedade ao Povo Palestino e também, conforme Lei Municipal, o Dia Municipal de Solidariedade ao Povo Palestino.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h23min.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - 15h25min): Estão reabertos os trabalhos.

Queremos apregoar um Substitutivo de nº 01 ao PLCE nº 010/00, Proc. nº 2996/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel.

O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Zero Hora de hoje, tanto na página destinada a editoriais quanto na destinada à polícia, registra o mesmo assunto. Leio a Zero Hora, no seu editorial, cujo título é: “Confusão de papéis. As declarações polêmicas do Secretário José Paulo Bisol trazem de novo, às primeiras páginas, a questão da administração desse que é um dos espaços mais sensíveis do Governo: a segurança pública. É estranho que, numa área tão decisiva para a sociedade, o Governo, pela voz do Secretário, mantenha um discurso diversionista e até divisionista, opondo Polícia Civil à Brigada Militar, praças a oficiais ou, como aconteceu segunda-feira, escrivães, inspetores e investigadores a delegados. Além disso, o Secretário insiste em suavizar uma realidade que toda a população conhece por experiência diária: a alarmante deterioração da segurança, o crescimento dos crimes e da violência e a sensação de desproteção...”

A segunda reportagem da Zero Hora diz, como manchete: “Estudo indica falhas no policiamento.” E segue: “O policiamento ostensivo feito na Capital é ineficiente. A constatação não é de críticos da política executada pela Secretaria da Justiça e da Segurança; é a principal conclusão de uma dissertação de mestrado do Major da Brigada Militar José Palominhas Fagundes dos Santos Filho. O estudo qualitativo denominado “A Polícia Ostensiva no Controle da Criminalidade e da Violência na Cidade de Porto Alegre” foi defendido na Faculdade de Administração da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. A investigação teve orientação do Professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul e Doutor em Economia Carlos Nélson dos Reis.

Em resposta à matéria, há a opinião do Comando de Policiamento Metropolitano da Brigada Militar, pelo Coronel Gérson Nunes Pereira: “Também é correta a afirmação de que falta investimento em qualificação. Não adianta ter muitos homens nas ruas com pouca qualificação. A segurança não é garantida pela quantidade do trabalho oferecido, mas pela qualidade do policiamento ostensivo.”

Então, reconhece, o próprio Comando do Policiamento Metropolitano, a deficiência do policiamento em Porto Alegre. Ouviu-se o Secretário da Segurança deste Estado – como um incitador da desobediência civil que vem sendo, mais do que um Secretário com a responsabilidade que teria no comando da segurança do Estado, como disse o editorial - jogando praças contra escrivães, soldados e delegados. O próprio comando do policiamento da região metropolitana reconhece que há ineficiência em Porto Alegre. Isso é tão real, que as comunidades estão cada vez mais assustadas; a ASSAMED - Associação dos Moradores do Bairro Menino Deus, reuniu-se, na semana passada, com mais de cem pessoas, preocupadas com a situação. No sábado foi assaltado o Supermercado Pavan, em plena Rua Botafogo. O ladrão, que tinha um revólver na perna e outro na mão, fugiu, disparando quatro tiros no policial que o perseguia. Felizmente, não o acertou e, felizmente ainda, deparou com uma viatura, que o prendeu. Essa é a realidade de Porto Alegre. Poderia citar centenas de casos de violência nos últimos dias; aí, vem o Secretário dizer que não há violência, que é a mídia que distorce os fatos e faz notícia da violência. Não! A violência é que alarma a população.

Fui convidado a participar de uma reunião dos moradores, no sábado, na Rua Corrêa Lima, lá no morro, que até resolveu fundar uma associação, porque naquela região incrementam-se, cada vez mais, os assaltos em decorrência do aumento do número de edifícios e de condomínios, aumentando, portanto, a violência.

Querer negar essa realidade é irresponsabilidade de alguém que tem a responsabilidade da condução dos negócios da segurança do Estado.

Temos de oferecer alternativas. E na reunião da ASSAMED, o Comandante do 1º BPM disse que não há soluções imediatas, porque ele, que tem o policiamento até quase o Lami, dispõe de apenas sete ou oito viaturas, algumas já em deterioração.

Nós iremos ao encontro do Prefeito Tarso Genro, com a maior boa vontade, para oferecer a nossa idéia: o aumento da guarda civil, não como policiais militares, mas como coadjuvantes de uma polícia em Porto Alegre para os parques, as escolas e para o povo. Um policiamento ostensivo e preventivo. Essa é a idéia, porque, fugir-se da realidade da violência, como quer o Secretário da Segurança, é como faz o avestruz no deserto: enfia a cabeça na areia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Discussão preliminar de Pauta.

O SR. NEREU D’AVILA (Requerimento): Sr. Presidente, quando V. Ex.ª anuncia a discussão preliminar de Pauta, quero dizer a V. Ex.ª que, em reunião de Mesa e lideranças, anteontem, dada a premência da votação, já que ontem houve Sessão Extraordinária, quando iniciamos a votação dos diversos orçamentos da Administração Indireta e hoje iniciaríamos o da Centralizada, houve, se não me equivoco - outros líderes poderão confirmar -, um acordo no sentido da inversão da ordem dos trabalhos, que a Pauta fosse colocada em último lugar e se iniciasse, imediatamente, a votação do Orçamento, porque amanhã é o último prazo. Segundo consta, há emendas em número acentuado e emendas que demandarão discussões de fundo e de mérito.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Penso, então, que podemos deliberar de imediato essa colocação feita pelo Ver. Nereu D’Avila. Passaremos, então, à verificação de quórum.

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2757/00 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 035/00, que estima a Receita e fixa a Despesa da Administração Direta do Município para o exercício econômico-financeiro de 2001. Com Mensagem Retificativa e Emendas nºs 01 a 03, 07 a 19 e 21 a 26.

Parecer:

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 18, 19, 21 e 26 e da Mensagem Retificativa e rejeição das Emendas nºs 01 a 03, 05 a 17 e 20.

Observações:

- o Projeto será votado com as Emendas com Parecer pela aprovação, nos termos do Art. 120, VI, do Regimento da CMPA;

- para a votação em separado de Emenda com Parecer pela aprovação ou rejeição, será necessário requerimento nesse sentido, subscrito por um terço dos membros da Casa – Art. 120, VI, do Regimento da CMPA;

- somente Emendas subscritas pela maioria dos membros da CEFOR são admitidas nesta fase (Art. 120, Parágrafo único, do Regimento);

- para aprovação, maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores – Art. 53, “caput”, c/c Art. 82, “caput”, da LOM;

- retiradas as Emendas nºs 04 a 06 e 20;

- resultou empatado o parecer da CEFOR referente às Emendas nºs 22 a 25.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 035/00 com Mensagem Retificativa e Emendas nºs 18, 19, 21 e 26. (Pausa.)

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Presidente, estou vendo que temos para ser votado na Ordem do Dia um veto que tem o prazo, se não me engano, esgotado.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O último dia que tranca a ordem de votação é na sexta-feira.

O SR. LUIZ BRAZ: É que está indicado o trigésimo dia. É que as informações que recebemos são de acordo com os interesses aqui na hora. Em uma hora é o trigésimo dia e eu não posso mais; em outra hora, o trigésimo dia é na próxima Sessão, aí eu não entendo mais nada.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Na sexta-feira passa a trancar a pauta de votação.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para discutir o PLE nº 035/00.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estou-me despedindo desta Casa e, na votação do Orçamento, a partir de ontem, ocorreu-me que eu deva, neste derradeiro contato com os companheiros de Plenário, deixar alguma coisa para reflexão, e Orçamento do Município acode-me nesta hora. A função do Vereador originou-se exatamente, na Idade Média, da discussão do Orçamento do senhor feudal com os seus vassalos. Eu já assisto, há trinta anos, nesta Casa, a uma discussão de Orçamento que não me agrada. A peça orçamentária vem pronta e, embora hoje exista o Orçamento Participativo, mas o Orçamento vem como uma peça completa do Executivo, e o Legislativo ou diz amém ou não diz coisa alguma, e fica por isso mesmo. Acredito que está na hora de começarmos a revisar o processo de elaboração orçamentária. Essa contribuição eu quero deixar. Não vou pretender induzir meus prezados companheiros de Plenário a modificarem o Orçamento que está sobre a Mesa.

Preparei um texto que vai servir de subsídio para que se possa continuar discutindo isso. Não vai ser uma resolução de hoje, mas são algumas reflexões que merecem o cuidado da Casa. (Lê.)

“O Orçamento deve ser objeto de discussão ampliada com a sociedade, visando não somente às etapas de sua elaboração, mas também à execução e ao controle deste durante o exercício financeiro;

Em todas as etapas do processo orçamentário (elaboração, execução e controle) - tomem nota destas três etapas -, é fundamental oferecer à cidadania informações mais detalhadas sobre a arrecadação e a despesa. É desejável que mensalmente o Poder Executivo dê publicidade à Programação dos Gastos do Governo, conjuntamente com o relatório da execução orçamentária. Com o estágio atual do desenvolvimento da informática, entendemos que esses instrumentos devam ser de domínio público, podendo-se utilizar a Internet como meio de difusão, objetivando-se dar maior transparência às finanças públicas;

Entendemos que a participação da comunidade na elaboração da peça orçamentária deva ser ampliada e tornada permanente. Embora aqui se reconheça que o Orçamento Participativo se constitui em avanço democrático, consideramos que a população pode e deve suplantar o mero caráter opinativo sobre os investimentos que serão realizados na vigência do Orçamento. Aliás, cabe aos cidadãos o direito de se manifestar sobre os mais diversos aspectos de qualquer administração pública, não só na fase de elaboração do Orçamento, mas também atuando no controle e na fiscalização durante a fase de vigência da Lei;

Em relação ao Poder Legislativo, observa-se a quase inexistência de informações que viabilizem o controle fiscal por parte dos parlamentares, no transcorrer do exercício financeiro. Lembro-me da persistente cobrança do Ver. João Dib quanto à apresentação dos relatórios mensais da execução orçamentária, dispositivo previsto na Lei Orgânica, mas que, invariavelmente, tardava chegar nesta Casa. Nesse aspecto, se observa um certo anacronismo dos dispositivos legais da Constituição Federal e da Lei nº 4.320 de 1964, no que concerne às normas financeiras e orçamentárias - observem bem: anacronismo da Lei nº 4.320. Por favor, entendam as palavras que eu estou dizendo -, pois as instâncias responsáveis pela fiscalização e controle externo (Poderes Legislativos e Tribunais de Contas) com freqüência dão tratamento político a estas questões, em detrimento do parecer dos técnicos. Por conseguinte, é o ambiente político que define a apreciação das contas do Prefeito, visto que o corpo técnico dos Tribunais está subordinado à decisão de Conselheiros nomeados pelos Governadores,...”

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver. Lauro Hagemann, eu me inscrevo e cedo o meu tempo a V. Ex.ª. Mais cinco minutos à sua disposição, Vereador.

O SR. LAURO HAGEMANN: É só para encerrar. Estou aceitando prazerosamente a inscrição do Ver. Paulo Brum, mas vou terminar em seguida. Só vou terminar de ler o material que coletei, aliás, por conta da minha assessoria.

“...e estes Conselheiros encaminharão aos Poderes Legislativos a recomendação de aprovação ou não das Contas Municipais, podendo tal recomendação ser modificada pelos parlamentares.

Na prática, o Poder Legislativo Municipal atua apenas em uma etapa do Orçamento que é a da elaboração. Repito: o Poder Legislativo Municipal atua, hoje, apenas numa etapa do Orçamento, que é da sua elaboração. Durante o exercício financeiro, são parcas as informações que permitam o controle mais eficaz dos recursos públicos. Portanto, nota-se a evidente necessidade de se ampliar o papel do Legislativo na fiscalização do Orçamento - tal como desejamos que ocorra com a sociedade - como forma de aprimorar o processo democrático em nossa Cidade.”

Srs. Vereadores eu não pretendi modificar coisa nenhuma. Trago essas informações a título de contribuição, para que um dia, num futuro não muito distante, eu espero, quando se discutir a reforma do processo de elaboração orçamentária, se possa dizer, que, num determinado instante da vida da Cidade, alguém se lembrou de propor esta reflexão e essa modificação e que isso não é uma coisa inopinada, que é uma coisa que vem de longe.

Estou nesta Casa há trinta e quatro anos e nunca vi processo diferente desse, mas está na hora - no desenrolar da sociedade, no crescimento da sociedade -, está na hora de nós nos preocuparmos com diversificar esse processo, mudarmos este processo.

Claro que tecnicamente não vamos acrescentar quase nada de novo, mas é preciso se modificar algumas coisas, e estas pequenas coisas estão ditas aqui: as três etapas de elaboração do Orçamento e, principalmente, a sua execução podem imediatamente serem atingidas por um processo mais decisivo da atuação parlamentar.

Por enquanto era isto Srs. Vereadores, é uma contribuição modesta deste que está-se despedindo da vida pública desta Cidade, mas não da vida pública do Estado, do País e da sociedade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ANTONIO HOHFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, se, eventualmente, nós tivermos Sessão Extraordinária amanhã, tendo em vista a informação da Diretoria Legislativa de que hoje é o trigésimo dia do Projeto vetado, amanhã entraria o Veto obrigatoriamente?

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver. Antonio Hohlfeldt, segundo o questionamento de V. Ex.ª, exatamente, se tivermos convocação extraordinária, o Veto entra na convocação extraordinária.

O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLE nº 035/00.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de mais nada, quero saudar o posicionamento do Ver. Lauro Hagemann, que, corretamente, colocou as posições que devem existir entre Legislativo e Executivo.

O Executivo, ao longo dos últimos anos doze anos, tem tentado, por todos os meios, diminuir a força do Poder - agora, Poder Legislativo, antes Órgão Legislativo – Legislativo: iguais e harmônicos na forma da Lei Orgânica e independentes. Ontem, brincava nesta tribuna dizendo que aprendi com o Dr. André Passos que os valores do Orçamento são de junho. Ninguém disse nada, tudo bem, mas já fiz o Orçamento da Cidade três vezes, então já sabia. Naquele tempo também os valores eram de junho e apresentados até 30 de setembro, depois ajustados a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Aí, se faz a execução orçamentária. Realmente, a colocação do Ver. Lauro Hagemann aqui foi brilhante. Coloquei duas emendas. Não faço muitas emendas no Orçamento, porque penso que o Orçamento é estudado pelo Dr. André Passos e seus companheiros e é uma coisa bem feita, mas, de repente, o poder de fiscalizar é a primeira função do Vereador. E eu fiz isso nas duas emendas que elaborei e, de forma estranha, inacreditável até, o Presidente da minha Comissão as rejeitou.

(Aparte anti-regimental inaudível do Ver. José Valdir.)

O SR. JOÃO DIB: Ver. José Valdir, tenho muita atenção por V. Ex.ª, mas, por favor, não me perturbe, tá? Ontem, brinquei, mas, hoje, já não vou mais brincar com V. Ex.ª. Penso que é inacreditável que um Vereador, Presidente de uma Comissão de Finanças, não exerça o poder de ver e de fiscalizar. O que tinha minhas duas emendas que foram, pura e simplesmente, rejeitadas? A Lei de Diretrizes Orçamentárias colocou como determinação a execução de um laboratório para fazer os remédios para os munícipes e para os municipários em especial. Mas o Executivo não colocou verba. Então, este Vereador, usando as atribuições que a Lei Orgânica lhe confere, fez uma emenda.

A Lei Complementar nº 12 e a Lei nº 343, não lembro exatamente o número, mas define que é obrigação do Poder Público Municipal, do Executivo, colocar as placas nas ruas da Cidade, e diz mais ainda, quando não puder colocar, o munícipe pode pedir uma declaração de que não tem. Há sobra de dinheiro neste Município, então, usando o poder-dever de fiscalizar, usando a Lei Orgânica, eu não tive dúvidas, fiz uma emenda abrindo uma rubrica para fazer a colocação dos nomes dos logradouros públicos da nossa Cidade que não têm. Eu já fiz isso outra vez, o Prefeito aprovou, só não colocou as placas. Eu disse ontem que eu não sabia que era 30 de junho a data-referência para a elaboração do Orçamento, mas claro que eu sabia, eu já fiz o Orçamento desta Cidade. No ano passado em 30 de junho as receitas correntes da Prefeitura estavam orçadas em 835 milhões de reais. Neste ano em 30 de junho elas estão orçadas em 1 milhão, 17 mil, 500 e 10 reais, um acréscimo de 21,9%. Só que até outubro as receitas correntes da Prefeitura já estavam em 833 milhões, estavam igualando o 30 de junho do ano passado, e temos dois meses para crescer em cima disso.

O Ver. Lauro Hagemann chamou a atenção que eu briguei muito para que o balancete da Prefeitura fosse editado e o Dr. Odir Tonollier fez isso sempre, mas não fez conforme manda a Lei Orgânica, dizendo quanto foi gasto no mês, até o mês e quanto foi orçado. Isso ele nunca fez. Eu faço sempre porque não tenho nenhuma dificuldade em manusear os números do Orçamento da Prefeitura, eu fui Secretário por quatro vezes, eu fui Diretor-Geral de autarquia por duas vezes, eu fui Prefeito, fui Assessor-Engenheiro, não há de ser que eu vá me atrapalhar com os números do Orçamento da Prefeitura. Não.

Não vou!

Então, na realidade há coisas espantosas. Nós temos, aqui, IPTU, previsto para este ano, 72 milhões, 850 - até outubro foram arrecadados 73 milhões e 300, numa média de 4,5 milhões, vai dar 82, 83 milhões, até o fim do ano. Agora, para o ano que vem, ele está prevendo 81. Também os dados são fáceis de serem acompanhados no momento em que vivemos.

Eu encerro, Sr. Presidente, e peço desculpas ao Ver. Juarez Pinheiro, porque nem pude completar o meu pensamento, e o tempo se escoou mais rapidamente.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver. João Dib, o Ver. Pedro Américo Leal se inscreve e cede o seu tempo a V. Ex.ª, que dispõe de mais cinco minutos.

O SR. JOÃO DIB: Concedo o aparte ao Ver. Juarez Pinheiro.

O Sr. Juarez Pinheiro: Muito obrigado, Ver. João Dib. Sem dúvida nenhuma, a questão da colocação de placas tem justiça; essa discussão é importante para a Cidade.

Há problemas técnicos na sua Emenda: V. Ex.ª aumenta arrecadação, e isso não está previsto nem na Constituição Federal, nem na Estadual e nem na Lei Orgânica; há esse problema e há esse óbice.

Na questão do IPTU, os valores previstos são valores até agosto e, por certo, terão correção. Parece-me, então, que os valores lançados estão absolutamente corretos, no que tange à previsão de receita. Isso é uma previsão e há necessidade de correção desses valores, porque são valores do mês de julho. Apenas essas duas observações.

O SR. JOÃO DIB: Sou grato ao aparte de V. Ex.ª, evidentemente, propus o aumento na receita do IPTU, até porque os dados me permitem fazer isso e porque o Presidente da Comissão de Finanças pretendia fazer isso também; não sei se não o fez, porque, as emendas que não são do Partido dos Trabalhadores não foram aprovadas.

Então, não sei se ele fez ou não; não sei, não acompanhei. Mas não tenho nenhuma dúvida que posso, pela análise dos dados, aqui, e pelo Relatório que pedi que o Tribunal de Contas, para que faça um exame, e espero que a Presidência da Câmara já tenha encaminhado ao Tribunal de Contas a solicitação de alguns Vereadores, inclusive do PT, para análise de arrecadação do IPTU da Prefeitura, porque o Prefeito me informa, com todas as letras, que, em janeiro deste ano, lançou 132 milhões de reais. Só aparecem no Orçamento 72; faltam sessenta e, durante o ano, mais uns 30 milhões de reais foram lançados.

Não sei onde está esse dinheiro! Então, já sabendo que este ano vamos arrecadar 82, 83 milhões, não tinha por que não fazer no ano que vem mais 1 milhão de reais, para que pudéssemos acertar algumas coisas da Cidade, e não sobrar 50 milhões, como sobrou no ano passado!

Então, na realidade, as duas Emendas que fiz são absolutamente corretas. Uma, estou reduzindo numa rubrica e abrindo outra. Não tem por que não fazer. Agora, a Prefeitura - como bem colocou o Ver. Lauro Hagemann - deixa manietado o Vereador, não pode fazer nada, aprova como veio porque só é certo o que veio.

Ontem, eu deixava claro que o DMAE não precisa de 1 milhão, 125 mil reais para fazer publicidade. Não precisa! Eu fui Diretor do DMAE duas vezes e não gastava dinheiro em publicidade, por que tem que ser gasto dinheiro em publicidade para uma água que precisa ser tomada por todos os porto-alegrenses. Eu queria que usassem o dinheiro dessa publicidade para atender a uma Emenda do Ver. João Carlos Nedel, de 57 mil reais para dar água para duzentas famílias, na Quinta do Portal. A Prefeitura não aceita. A Prefeitura sabe tudo; o Dr. André, com seus companheiros, sabe todas as coisas e não aceita, de jeito nenhum, que se faça uma Emenda atendendo uma comunidade que não tem água! Mas vai gastar 1 milhão, 125 mil reais para dizer que a comunidade tem que beber água tratada, mentindo para o Povo de Porto Alegre que 99% da população está abastecida! Mentir, descaradamente! Quando disserem 97%, eu digo, é verdade, mas 99, não!

O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Meu caro Ver. João Dib, sei que hoje lhe aborreceram. Mas V. Ex.ª é um homem inteligente e atento e não vai se deixar levar por qualquer outro aborrecimento e acho que nós devemos ficar exatamente na questão da própria legislação. Talvez nós possamos, no futuro, mudar a legislação que trata dos Orçamentos, mas quem pode estimar a receita - e V. Ex.ª, inclusive, se queixava desta Emenda - é o Poder Executivo. O dia em que mudarmos a legislação, nós podemos também fazer essas mudanças.

O SR. JOÃO DIB: Ver. Adeli Sell, quem me deu a idéia de aumentar a receita do IPTU foi V. Ex.ª. V. Ex.ª me deu a idéia e eu aproveitei e espero que o Tribunal de Contas mostre que não é só isso que se apresenta aqui. Pois, em matéria de IPTU, eu vi as maiores barbaridades da Prefeitura. Em 1999, a Prefeitura declarava que arrecadara 5% mais do que em 1998 e no balancete do mês de janeiro apareceram apenas 11,5 milhões. Eu perguntava com tranqüilidade: onde estão os outros 40 milhões de reais? No sistema financeiro rendendo 1 milhão de reais, para quem? Hoje o banco informa tudo através da Internet, mas nós temos todas as condições de saber no banco também, não há problema. Eu quero saber onde está o dinheiro de IPTU e por que não aumentar 1 milhão mais, quando eu sei que vai dar mais do que esse 1 milhão que eu informava que vai ser aumentado?

Espero que as Emendas destacadas sejam aprovadas e que o Prefeito respeite o Poder Legislativo. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir o PLE nº 035/00.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto do Executivo estima e fixa a receita e as despesas da Administração Direta para o nosso Município. Eu queria me referir não a proposta preliminar do Projeto ou ao conjunto das Emendas que foram apresentadas por esta Casa que formam quase duas folhas, porque, seguramente, os Vereadores autores das Emendas se colocaram sobre elas e nós teremos oportunidade de discuti-las. Eu quero retomar a discussão de conteúdo iniciada pelo Ver. Lauro Hagemann, que acredito ser de extrema importância. Trata-se da democratização e participação da sociedade porto-alegrenses nas decisões que o Legislativo tem que tomar em relação ao Orçamento do Município de Porto Alegre. São extremamente pertinentes as preocupações do Ver. Lauro Hagemann sobre um tema que já foi colocado durante anos a fio desta tribuna e que, infelizmente, na maioria das vezes, o debate é permeado pelos interesses do governo ou toma contornos de um debate ideológico e partidário. Quero reafirmar a minha posição de que não acredito que exista democracia pela metade ou um pouco de democracia. Quem defende participação tem que defender a participação plena do conjunto da população, dos homens e mulheres, dos adultos, da juventude, dos idosos, das crianças, para que efetivamente o pensamento final dessas consultas possa refletir o pensamento da maioria das pessoas que compõem a comunidade.

Infelizmente, durante muitos e muitos anos, o Orçamento e o debate do Orçamento brasileiro, quer seja dos municípios, dos Estados ou federal, sempre foi extremamente restrito a um grupo de burocratas que defendia o Orçamento sob a sua ótica, sob os seus interesses ou sob os interesses dos governos os quais compõem. Dentro do avanço do processo democrático brasileiro, um dos itens fundamentais para ser reconstituído são as iniciativas tomadas em vários municípios, em várias regiões brasileiras no sentido de democratizar a gestão pública, o planejamento público, o Orçamento público. São casos importantíssimos desenvolvidos no Estado de Pernambuco, na cidade de Recife; em Fortaleza e em vários municípios do interior de São Paulo; em Lajes, Santa Catarina; em Pelotas, no Rio Grande do Sul há muitos anos; em Porto Alegre.

O que me assusta é um tipo de defesa de um pensamento típico do Governo Municipal de Porto Alegre, que tenta pôr um limite nessa participação. Se hoje 2% da população de Porto Alegre discute o Orçamento, e há quinze anos esses 2% não discutiam, parabéns à Prefeitura de Porto Alegre, que conseguiu, através do Orçamento Participativo, fazer com que os 2% participassem. Foi um processo importante; evidente que sim! Agora, o que eu acho que não podemos é pôr uma camisa-de-força, estabelecer um limite para a população de Porto Alegre. É preciso que não apenas 2% participe; é preciso que, cada vez mais, o conjunto da população participe e a Câmara Municipal de Porto Alegre tem a responsabilidade.

Eu queria, Sr. Presidente, dizer que eu acredito que nós, como Vereadores, temos que avançar no sentido de fazer crescer a participação da população na definição do Orçamento público e é preciso que a Câmara Municipal de Porto Alegre crie instrumentos eficazes para que ela possa, enquanto Poder, criar seus instrumentos de consulta da população, regularizando essa consulta e criando mecanismos e ampliação para que possamos escutar a vontade da população através da Câmara Municipal.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver.ª Clênia Maranhão, o Ver. Fernando Záchia inscreve-se e cede o seu tempo a V. Ex.ª, por mais cinco minutos.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Muito obrigada. Eu queria avançando nessa discussão, dizer que é preciso que lutemos para que haja um aumento da participação da população nas decisões do Orçamento. Nós queremos, evidentemente, contribuir para que o Executivo possa criar todos os mecanismos nessa participação. Mas, o que eu quero dizer é que não há nenhuma contradição entre o fato de o Executivo ter os seus mecanismos de consulta à população e que a Câmara Municipal de Porto Alegre possa aprimorar seus mecanismos de consulta para verificar qual a posição da população em relação à peça orçamentária que chega nesta Casa. Não estamos com isso criando nenhum confronto. Quem não tem medo da democracia, não tem que ter medo de nenhum novo mecanismo que sirva, na verdade, para elucidar a vontade do povo, a opinião do povo e a participação do povo. Nós sabemos que são pouquíssimas, hoje, as regiões do Orçamento Participativo de Porto Alegre e talvez seja isso um dos instrumentos que faz com que a participação ainda seja pequena, mesmo durante doze anos tendo sido implantado o Orçamento Participativo em Porto Alegre. Eu me pergunto se a Casa representativa da população, se o Legislativo de Porto Alegre aprimorar os seus instrumentos, através da Comissão de Finanças, através de um fórum, escutar a população, através da criação de um sistema que venha a garantir a todos os porto-alegrenses, num voto secreto, direto e universal, captando as suas posições sobre onde devem ser aplicados os seus recursos públicos, que são os vindos do bolso do contribuinte, se não estaremos fazendo, mais uma vez, com que esta Casa se coloque na vanguarda das Câmaras Legislativas do ponto de vista da democratização dos seus instrumentos.

Nós não estaremos, na verdade, aprimorando toda a concepção de democracia, construída pelos grandes teóricos da ciência política deste final de século, que demonstra a necessidade da democracia participativa se valer da democracia direta para que possamos realmente fazer com que as nossas decisões sejam calcadas na vontade da maioria, que esta vontade seja expressa efetivamente, que ela não possa ser nublada através de canais, de mecanismos do Poder Executivo que têm, sim, toda uma máquina pública para poder fazer valer a sua vontade.

Eu penso que o Estado do Rio Grande do Sul tem sido pioneiro nesse sentido. O foro democrático da Assembléia Legislativa mostrou um exemplo, uma modalidade de relação direta dos Deputados gaúchos com a população. E se a Assembléia Legislativa, que tem a responsabilidade de representar o conjunto do Estado, tem sido capaz de fazer com que os seus Deputados se desloquem às mais longínquas regiões do Estado do Rio Grande do Sul, não seria muito mais fácil para nós, os Vereadores, que temos a responsabilidade direta, do ponto de vista geográfico, apenas com o Município de Porto Alegre, de escutarmos de uma forma mais amiúde o pensamento e a proposta dos porto-alegrenses no que diz respeito a muitas outras questões, mas principalmente ao tema que estamos discutindo aqui hoje, que é a questão do Orçamento.

Então, eu acho que o Ver. Lauro Hagemann trouxe um debate extremamente importante que, na minha avaliação, não pode deixar de ser debatido neste momento em que se discute o Orçamento.

Eu espero que a minha intervenção não sirva aqui ou não seja compreendida como uma tentativa de criar uma polarização sobre o Orçamento Participativo ou não. Antes que algum Vereador governista venha a dizer que sou contra o Orçamento Participativo, quero reafirmar mais uma vez que sou a favor de um Orçamento onde a população possa mostrar a sua posição, porque, inclusive, o meu Partido o PMDB, foi pioneiro nessa proposta política na experiência de Santa Catarina, experiência pioneira no Município de Lajes em nível nacional. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLE nº 035/00.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.^as Vereadoras, senhoras e senhores, estou estranhando hoje uma ausência aqui na Casa, Ver. Pedro Américo Leal. Onde está o Orçamento Participativo? O Orçamento Participativo não deveria estar aqui com uma meia dúzia de pessoas apenas, o Orçamento Participativo deveria estar hoje, lotando esta Câmara Municipal no sentido de fazer com que os Vereadores pudessem, também, conhecer o pensamento deste segmento ligado ao Partido dos Trabalhadores. Deveria aqui estar o Orçamento Participativo, se porventura eles pensassem que a Câmara faz parte, também, deste regime democrático a que uma parte do País, pelo menos, está respeitando.

Mas aqui no Rio Grande do Sul, aqui em Porto Alegre acontece uma mecânica diferente, o Executivo Municipal reúne-se com um grupo que é ligado a ele, discute alguns interesses que são interesses muito localizados, e estes interesses são colocados depois neste plano de obras do Governo Municipal que não passa por esta Casa, e simplesmente o que acontece é que na Cidade começam a surgir muitas vezes obras que vão em prejuízo de alguns setores da sociedade e beneficiam outros setores da sociedade.

Nós estamos falando aqui de um Orçamento que está por volta mais ou menos de 1 bilhão e 600 milhões de reais, não é um Orçamento pequeno, é um Orçamento que, realmente, mereceria da população e principalmente desse segmento ligado ao PT que é o Orçamento Participativo, uma atividade maior, hoje, que nós estamos aqui na votação principal que é o Orçamento da Centralizada.

Eu gostaria de fazer uma pergunta a esses representantes do Orçamento Participativo, alguns, meia-dúzia, presentes neste Casa hoje: se eles são favoráveis a que, no Orçamento de Porto Alegre, nós tenhamos uma destinação de uma boa parte - 0,7% neste ano - para propaganda, só para poder divulgar esse segmento, só para poder dizer que esse segmento é um segmento importante e só para poder dizer que...

Vereador-Presidente, se eu não puder continuar na tribuna, eu desço da tribuna e não continuo o meu pronunciamento. Não quero desrespeitar as pessoas, mas também exijo respeito, porque, afinal de contas, eu represento aqui uma parcela da sociedade, que me elegeu para aqui estar. Oficialmente! Estou aqui como representante oficial da sociedade.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Por favor, nós pedimos que haja condições para que o orador prossiga com o seu pronunciamento.

O SR. LUIZ BRAZ: Eu agradeço a V. Ex.ª, Ver. Paulo Brum. Nós tínhamos no Orçamento passado, Orçamento que nós votamos e que foi válido para este ano, praticamente 13 milhões de reais empregados para fazer a divulgação, 13 milhões de reais gastos com as empresas de comunicação desta Cidade. A pergunta que eu sempre fiz e para a qual nunca mereci resposta por parte do segmento Orçamento Participativo é se, porventura, esses 13 milhões de reais gastos em propaganda, jogados nos meios de comunicação, não seriam teriam uma melhor desatinação se estivessem a serviço de obras aqui em nosso Município. Eu sempre disse que, com 13 milhões de reais nós poderíamos construir mil e trezentas casas, das melhores, como as do Chapéu do Sol, ou aquelas privadas, que eles oferecem lá na Restinga, que são os módulos sanitários, poderiam ser construídos, no mínimo, sete mil unidades. Esses números que coloco são reais, não são fictícios.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver. Luiz Braz, o Ver. Leão de Medeiros se inscreve e cede o tempo a V. Ex.ª.

O SR. LUIZ BRAZ: Agradeço ao Ver. Leão de Medeiros, que é o Presidente do Partido Trabalhista Brasileiro em Porto Alegre, que me honra, concedendo este tempo para que eu possa continuar o assunto.

Com esses 13 milhões de reais, que foram gastos no Orçamento deste ano e do ano passado para fazer publicidade e propaganda da Administração, eu gostaria de saber se o Orçamento Participativo não daria um melhor destino para esses recursos, se nós estivéssemos construindo casas ou se estivéssemos endereçando esses recursos para a área da saúde, como por exemplo para a emergência do Hospital de Pronto Socorro, cuja favelização sempre é tratada nesta tribuna pelo Ver. Cláudio Sebenelo? Pergunto ao Ver. Cláudio Sebenelo se esses 13 milhões, ou parte deles, não poderiam causar mais efeito na sociedade se estivessem sendo gastos para que pudéssemos ter uma melhor emergência e que aquela favelização, em que se transformou o Hospital de Pronto Socorro, pudesse sofrer uma reversão, proporcionando um melhor serviço à nossa população? Hoje, infelizmente, nada disso acontece. Eu esperava que esse segmento do Orçamento Participativo pudesse ter uma consciência de que a Cidade merece a destinação de recursos para aquelas áreas onde existe uma carência muito grande, e não apenas onde se faz proselitismo, porque se gasta muito, e as principais decisões que vemos, desse corpo chamado Orçamento Participativo, é no sentido de fazer com que a Cidade receba apenas asfalto e mais asfalto. Mas que pudéssemos, na verdade, estar cuidando das nossas escolas, da área de emergência, das escolas infantis.

E eu digo aos senhores aqui nesta tarde, que nós temos cinco Emendas no Projeto, Ver. Elói Guimarães, V. Ex.ª que é o meu Presidente na Comissão de Justiça, e nessas cinco Emendas nós retiramos recursos dessa área de propaganda, para que o PT faça menos proselitismo nos meios de comunicação desta Cidade. Estamos endereçando esses recursos, exatamente, Ver. José Valdir, a essas áreas: as escola infantis, o setor de emergência, setor de saúde desta Cidade, a fim de que realmente possamos ter uma Cidade melhor atendida.

Gostaria de ver hoje aqui, Ver. Leão de Medeiros, esta Casa repleta, cheia desse segmento que se chama Orçamento Participativo e diz que representa a Cidade, mas eu sei que representa as vontades do Executivo. E eu estaria prestigiando todas as reuniões do Orçamento Participativo, se eles estivessem aqui pedindo exatamente a aprovação dessas Emendas, que retiram dinheiro da propaganda e colocam em áreas que são carentes em nosso Município. Penso que assim eles estariam demonstrando que, realmente, querem o bem desta Cidade. Estariam demonstrando que não estão sendo cabresteado pelo Executivo Municipal, estariam demonstrando que é um segmento que vale a pena ser respeitado por toda a sociedade. Mas não assim, como acontece. Eu não ouvi até agora nenhuma opinião, desde o momento em que começamos a fazer as cobranças, a respeito dessa destinação de todos esses recursos para a área de propaganda. Não ouvi uma só manifestação de que esses recursos poderiam estar servindo melhor outras áreas. Eu pensei que hoje estivéssemos com esta Casa repleta e que houvesse uma grande modificação nesse setor.

Eu já havia reclamado antes que na composição do Orçamento temos o ISSQN, que acredito ser extremamente mal dimensionado, porque quando ele retira 5%, praticamente em quase todas as áreas de serviço, ele acaba prejudicando tremendamente a área de criação de vagas de empregos. Não temos, na verdade, novas empresas sendo criadas no Município e gostaria de ver mexida essa área de criação de empregos. Mas o que vemos é que nada disso acontece. O ISSQN continua alto, os empregos não acontecem na Cidade, o dinheiro para a propaganda continua bastante farto e, infelizmente, o que se vê é que o Orçamento da Cidade fica servindo aos interesses de uma meia dúzia de pessoas e não serve ao interesse de toda a sociedade, infelizmente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para discutir o PLE nº 035/00.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, infelizmente o pronunciamento do Ver. Luiz Braz serve de desinformação para quem tem acesso a TV Câmara e a nossa Sessão pode ficar confuso, porque o Vereador informa dados errados com relação ao Orçamento que, inclusive, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada por esta Casa fixa o limite máximo em publicidade em 1%. É importante que se diga que temos aqui um documento da ABRASCAM, uma consulta que cita diversas capitais brasileiras, mostrando que o limite para publicidade fixado na Lei de Diretrizes Orçamentárias de Porto Alegre é menos da metade de outras capitais brasileiras importantes. Também o limite fixado no Orçamento não é de 13 milhões como o Vereador está colocando, é de 7 milhões. E temos, sim, a publicidade como um item importante, apesar de não serem os valores divulgados pelo Ver. Luiz Braz, que faz com isso um desserviço, uma contra-informação, não fornecendo os dados reais estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, tergiversa sobre a questão, num procedimento que não é democrático e não vai ao debate real. Mas apesar disso, reafirmamos, sim, a importância num processo democrático de participação da publicidade. A publicidade, que é a oficial e necessária para qualquer governo, e também a publicidade que tem como objetivo informar os cidadãos da nossa Cidade para que possam se apropriar do que é feito com o Orçamento, dos investimentos feitos, para que possam controlar, fiscalizar, participar, ter acesso à informação, que é um quesito básico na democracia, e é por isso que não temos informações neste País, por isso é que as informações são distorcidas e manipuladas.

No que se refere à questão da publicidade, Ver. Luiz Braz, é importante que se diga aqui, com muita clareza, que o nosso Município tem, sim, percentuais baixos fixados com o aval desta Casa, e nós temos que passar para a população as informações que são reais.

É importante dizer que na discussão do Orçamento passado, quando o Conselho do Orçamento Participativo encheu aqui as galerias, foi o próprio Ver. Luiz Braz que veio se queixar e veio questionar nesta tribuna sobre quanto as pessoas estavam recebendo para estarem aqui. Ao contrário dos Vereadores, os conselheiros do Orçamento Participativo não recebem nada para fazer o seu trabalho, são cidadãos e cidadãs da nossa Cidade que dedicam parte do seu tempo para a melhoria, para participar de um processo de gestão democrática e devem ser respeitados e acolhidos por esta Casa, porque o trabalho que se propõem a fazer é complementar ao do Executivo e do Legislativo, é um direito do cidadão, e nós, que lutamos por uma sociedade democrática; nós, que somos uma Casa democrática, temos de acolher e respeitar essas pessoas. A Comissão que está aqui presente foi eleita no Conselho do Orçamento Participativo para vir à Câmara de Vereadores para acompanhar, em nome do Conselho do Orçamento Participativo, os debates e a votação do Orçamento.

Portanto é uma Comissão que tem representatividade, é um processo diferente do processo tradicional da democracia representativa, mas não é por isso que ele não é legítimo, não é por isso que ele não é um elemento de democratização da gestão pública, que é reconhecido no mundo inteiro. É importante, quando discutimos a peça orçamentária, que é um momento crucial da gestão do Município, porque é quando nós dispomos do Orçamento que o Município tem, ou seja, no que vai ser a prioridade de investimento, o que vai ser a prioridade da Cidade, que medidas estaremos contemplando os vários segmentos e demandas da sociedade, em que ótica e em que perspectivas estamos construindo a nossa Cidade.

É fundamental registrar que, há doze anos, nesta Cidade, nós temos um processo de elaboração do Orçamento público, que não é do Partido dos Trabalhadores, Ver. Luiz Braz, que é da Cidade de Porto Alegre, do Governo Municipal de Porto Alegre, e esse Governo tem, junto com a população de Porto Alegre, uma população cidadã, construído uma experiência reconhecida agora no mundo inteiro. Quando a peça orçamentária veio para esta Casa - e foi o que aconteceu no final de setembro, quando o Prefeito Raul Pont a trouxe, com a representação do Conselho do Orçamento Participativo - a peça orçamentária trouxe junto a experiência desses doze anos. Isso significa que nós estamos instituindo na nossa Cidade uma nova forma de procedimento e que não é incompatível com a Câmara de Vereadores. A Câmara tem de ter humildade de se repensar enquanto instituição, qual o papel que cumpre frente a esse processo de democratização da gestão pública, e não ficar reagindo de uma forma reacionária, muitas vezes, a esse processo.

Por fim, eu quero dizer que estamos fazendo a discussão do Orçamento no Município numa situação financeira extremamente favorável, se formos comparar ao quadro dos municípios brasileiros, que estão em situação falimentar. Sabemos que os governos neoliberais, que o governo Fernando Henrique Cardoso têm uma política, que é a de fazer com que os municípios tenham perda de recursos que poderiam estar sendo utilizados nas políticas sociais, na melhoria de nossas cidades. Apesar disso, temos um município saneado financeiramente e que apresenta à apreciação desta Casa uma proposta Orçamentária que, discutida com a população, investe nas questões sociais mais sentidas pela nossa Cidade. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir o PLE nº 035/00.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, duas simplificações e até caricaturas são feitas aqui neste debate por alguns Vereadores de oposição. A primeira é em relação à publicidade. Insistem esses Vereadores em apresentar a publicidade como se fosse um tipo de ação apenas da Prefeitura de Porto Alegre, como se nenhuma outra Prefeitura do Brasil tivesse publicidade. É a primeira simplificação.

A segunda é colocar a simplificação como propaganda, ignorando todo o aspecto de garantia do direito de informação para a população e a publicidade legal. E chega às raias da caricatura, quando alguém vem a esta tribuna e diz que o DMAE não precisa de publicidade, porque água não precisa ser divulgada, como se tratássemos a água como um refrigerante, que precisa de incentivo ao consumo através da publicidade quando, na verdade, é o contrário, há uma série de campanhas a serem feitas para preservar a água do planeta, que é o líquido mais importante deste final de milênio e combater o desperdício que se vê de água por todos os cantos da nossa Cidade. Essa é a caricatura que está sendo feita para a população de Porto Alegre, acreditando que essa população é incapaz de pensar e raciocinar.

A segunda caricatura é em relação à questão da participação, porque ouvi aqui dizer que a discussão do Orçamento não pode ser ideológica e, depois, fazer um discurso ideológico, ou dizer que a ideologia não pode comparecer neste debate, isso é simplificar. Agora, que a ideologia não pode absolutizar o debate é verdade, mas, a todo momento esta é uma Casa ideológica.

E vejam bem, eu quero continuar falando da conseqüência ao argumento e às ponderações do Ver. Luiz Braz. Quanto a esse raciocínio de perguntar quantas casas dá para construir com a verba da publicidade - nós temos que levar o raciocínio até as últimas conseqüências, e, aí, nós temos de perguntar mais coisas -, perguntamos: quantas casas populares dá para construir com a rampa da Câmara, que foi feita? Quantas casas populares dá para construir com o pórtico da Câmara, com relação a qual não foi feita consulta popular nenhuma? Aliás, eu tinha um Projeto, aqui na Câmara, de Orçamento Participativo, aqui dentro, cumprindo a Lei Orgânica, que esses mesmos Vereadores de oposição não deixaram sequer vir a debate! Porque, se houvesse Orçamento Participativo, na Câmara, talvez a rampa não fosse feita, fosse considerada desnecessária! Talvez o pórtico fosse considerado não necessário, uma coisa mais simples, mas, como não há participação e não deixaram o Projeto sequer vir à debate, aconteceram essas coisas. Agora, o Ver. Luiz Braz tem que perguntar, também, quantas casas populares, quantas escolas dá para fazer com isso. Eu não sei, mas o Vereador deve fazer o cálculo, deve saber.

Segunda questão: eu quero colocar que é um absurdo vir aqui com esses dados. Em primeiro lugar, os dados estão errados, 2% da população participaram do Orçamento Participativo. A população está sendo considerada aquela criança de colo, porque, na verdade, são setecentos mil eleitores em Porto Alegre e quarenta e cinco mil, dos setecentos mil eleitores que participaram do Orçamento, neste ano, dá 6,4%. Aí, o Vereador que colocou isso vai dizer que é pouco, porque 6,4% da população é minoria. No entanto, na Lei Orgânica, 5% dos eleitores apresentam Projeto de Lei. Então nós também temos que mudar a Lei Orgânica, porque 5% da população, bem menos do número que participa do Orçamento Participativo, tem o direito garantido, na Lei Orgânica, de apresentar Projeto de Lei, inclusive se equiparar aos Vereadores na iniciativa de lei. Então, nós temos que mudar também. Se o raciocínio é válido, nós temos que dizer que a nossa Lei Orgânica é antidemocrática.

E outra simplificação é que, do Orçamento Participativo, evidentemente que quem vai discutir o Orçamento Participativo são aquelas populações que estão necessitadas, aliás, nem todas, é verdade, nisso o Vereador tem razão, porque aqueles que são os totalmente excluídos, a população de rua, não vai ao Orçamento. E há uma preocupação nossa de incluir também essas pessoas, para que elas possam também exercer o direito de decidir. Segunda e última observação crítica sobre essas colocações: o Orçamento Participativo não fere em nada, absolutamente, a autonomia da Câmara, porque ele se dá na primeira etapa, na etapa em que o Prefeito está participando, está elaborando a peça orçamentária, que antes era elaborada por S. Ex.^as, os técnicos, e, agora, a isso também se incorporou, S. Ex.^as, o povo, também a fazer a peça orçamentária. Ela se dá nessa etapa e, depois que a Câmara aprova, na execução das obras. Então, não interfere nada na Câmara de Vereadores, e é verdade que muita gente não participa do Orçamento Participativo, especialmente a maioria dos Vereadores desta Casa, que dão um discurso quando as galerias estão cheias de pessoas, hostilizando as galerias, e, depois, quando as pessoas não vêm à Câmara de Vereadores, criticam porque não vêm. Como é que vai-se dormir com um barulho desse, com uma contradição dessa? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir o PLE nº 035/00.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho que é importante que a Ver.ª Clênia Maranhão tenha trazido um elemento que para mim é importante. Na realidade, é o núcleo do debate que o Legislativo deve fazer a respeito da sua principal tarefa, sob o meu ponto de vista, Ver.ª Clênia Maranhão, que é discutir sobre que forma foi construída a LDO, o Plurianual e o Orçamento Anual.

Acho que a forma, o método com que essas peças foram construídas deve ser, em primeiro lugar, o núcleo da nossa atenção. Por que digo isso? Sinto que o Ver. Luiz Braz me escuta com atenção. Por que, Ver. Luiz Braz? Porque se nós atravessarmos a ponte aqui do Guaíba, por exemplo, e visitarmos a cidade de Guaíba, cidade em que o atual Prefeito, que está saindo, é de seu Partido, e analisarmos o método de construção do Orçamento lá, vamos entender o porquê das dificuldades que aquela sociedade, aquela Cidade atravessa. Um método autoritário, burocrático, dentro do gabinete, que enxerga só os interesses do Prefeito e de seus aliados; não conseguem fazer a leitura dos interesses de toda a sociedade. Guaíba, cidade comandada pelo Partido, tem esse método de construção do Orçamento. Vimos, agora, no processo eleitoral, o caminhão de denúncias relacionadas às obras e à forma de o Prefeito construir o Orçamento. Coloco isso para dizer que há uma contrapartida, que há uma forma diferente de fazer, que é o Legislativo cumprindo o seu papel de fiscalizador, de articulador, de fomentador da sociedade para que ela participe, para que ela esteja antenada para o debate sobre o destino do dinheiro público - penso que isso fazemos muito bem nesta Câmara –, mas, em especial, Porto Alegre tem uma marca de doze anos que foi referendada nesta eleição por mais de 60% dos cidadão desta Cidade, que é uma forma que faz com que o próprio morador da vila seja agente ativo da construção do Orçamento, aquele cidadão, lá na vila, quando vai na reunião da sua rua. Portanto, a matemática da Ver.ª Clênia, que diz que 2% da população participa do debate do Orçamento, desconhece que o Orçamento, afora fazer as Plenárias Regionais e as Temáticas, que chegam a ter uma representação - e posso convidar a Vereadora quando ele começar no mês de março, inicia lá na vila, na rua, quando a comissão da rua se reúne para discutir o que vai pleitear -, Vereadora, envolve muito mais que 2% da sociedade; envolve, com certeza, a representação organizada de toda a Cidade de Porto Alegre. Isso só enxerga quem, de fato, tem ligação orgânica com o movimento popular e com o movimento comunitário, porque quem de forma fisiológica, artificial, se relaciona com o povo organizado, não pode enxergar isso de forma alguma.

Também gostaria de trazer para o contraditório deste debate um debate atual, não de caráter local, municipal, estadual, como está colocado, mas o debate da matriz tributária. Reclamavam alguns, Ver. João Dib, no ano passado, que o debate era feito com pouco tempo, muito depressa, que queriam mais tempo para entender e que o cidadão tinha que participar mais. O Governo do Estado montou um processo, Ver. José Valdir, para discutir a matriz tributária neste ano, destacando a importância dos fóruns, os chamados fóruns democráticos, para que participassem. E o que está-se vendo neste momento é que os ditos construtores da democracia daquele momento e opositores, opositores democráticos - é salutar que um governo tenha oposição, o nosso Governo Municipal aprendeu muito, nesses doze anos, com a oposição -, esses opositores hoje não estão participando, não estão com esse dinamismo todo de querer chamar a cidadania do Estado para discutir e entender a proposta da nova matriz tributária. Por quê? E aí eu finalizo fazendo um comparativo com o processo democrático de Porto Alegre, Ver. João Dib: não querem porque a nova proposta da matriz tributária do Estado democratiza, ela faz com que alguns setores privilegiados da sociedade do Rio Grande do Sul paguem mais, sim, para que outros setores possam ser incentivados. E é por isso que alguns defensores da democracia, entre aspas, não estão hoje, a partir dos fóruns que construíram, querendo que o povo conheça, debata e opine sobre esse debate de tamanha importância para o Estado e para o Município de Porto Alegre. Faço essa comparação dizendo que, aqui, em Porto Alegre, se constrói, há doze anos, uma forma diferente, renovada a cada momento, mas que já aponta para outros lugares, como está apontando para o Rio Grande do Sul, para outros municípios e para outros Estados, Ver. João Dib. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para discutir o PLE nº 035/00.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta é mais uma oportunidade, já, agora, à luz não só do Projeto apresentado pelo Executivo, mas do conjunto de emendas e debates realizados nesta Casa, para que, de fato, pelo menos um aspecto que hoje, insisto, tem sido muito debatido, muito discutido e, a meu juízo, é uma das chaves para a discussão sobre democracia contemporânea que diz respeito às relações da fração do Estado com a sociedade e às inúmeras maneiras e formas de organização popular para a participação direta nas decisões que dizem respeito ao Estado, e, entre estas, fundamentalmente, a do Orçamento. Não há duvidas de que a decisão e o poder dizem respeito, sobretudo, à definição sobre o Orçamento. Onde serão aplicados os recursos? Quem será beneficiado por esses recursos ? Como se dará o controle da sociedade sobre a aplicação dos recursos públicos?

O debate que tem sido acalorado no Estado do Rio Grande do Sul e, agora, ampliado nos últimos dois anos, especialmente a partir da vitória da Frente Popular no governo do Estado e, por conseguinte, a construção do Orçamento Participativo em nível estadual, tem sido basicamente colocada em duas vertentes: pelos críticos do Orçamento Participativo e, de outro lado, por aqueles que o defendem.

Entre esses dois blocos há nuanças fabulosas, muito grandes. Entre os que são contra o Orçamento Participativo há os que dizem que ele é uma manipulação, ou ainda que o Orçamento Participativo seria uma forma de acabar com o regime de representação: Parlamento Estadual ou Câmaras Municipais. Isso é uma crítica muito pobre e limitada, porque a verdade é que cidades complexas, que tendem cada vez a ser mais complexas, com interesses múltiplos muito grandes, se nós tivermos a representação apenas daquela forma idealizada pelos ideólogos de dois séculos passados. Por quê ? Porque as cidades se tornaram muito mais complexas, as demandas e os grupos de interesse muito mais múltiplos e nós temos a mesma forma de representação, o mesmo funil, vamos dizer assim, através do qual tem de passar reivindicações muito mais diferenciadas. Portanto a idéia do Orçamento Participativo não é única, mas é a que tem demonstrado com mais vigor estabelecer uma relação intermediária, uma porta e uma janela, para que a população organizada possa fazer valer a sua voz, valer a sua opinião e ser uma das partes ativas na solução das questões públicas e não apenas a representação parlamentar.

Portanto, não se trata de uma representação, a representação direta da população organizada substituir o Parlamento, mas se trata, sim, de ampliar e compor junto à construção de uma idéia, construção de definições importantes da sociedade. Isso tem várias vantagens, em primeiro lugar, porque é um canal direto de relação com as populações organizadas e elas, portanto, são partícipes das decisões, decidem e são comprometidas com elas, e aí temos estabelecida uma relação de estabilidade maior porque a população - já concluo, Sr. Presidente -, quando organizada, mesmo que não tenha algumas das suas demandas contempladas, ela se sente partícipe da solução e da construção daquela solução, é evidente que se sente compromissada a respeitar e a seguir a diretriz.

Portanto, queria dizer que estamos num momento muito rico e, agora, ao votarmos as emendas, devemos levar isso em conta, que o Projeto apresentado é um projeto que foi discutido por milhares e milhares de cidadãos, cidadãs que fizeram um pacto com a peça orçamentária. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir o PLE nº 035/00.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente em exercício, Ver. Paulo Brum, Srs. Vereadores, Sr.^as Vereadoras, gostaria de cumprimentar a todos aqui, pessoas representantes, cidadãos de Porto Alegre, cidadãs, conselheiros do Orçamento Participativo, do qual participei como conselheira por duas vezes e me sinto muito honrada por isso. No entanto, não há nenhum problema de hoje esta Vereadora desta Cidade, representando uma parte da sociedade da Capital do Estado do Rio Grande do Sul, dos trabalhadores, das trabalhadoras e daquela população que acredita que tudo aquilo que vem discutido com os segmentos sociais tem a legitimidade de estarem aqui, hoje, junto conosco, nesta Casa, somando forças.

Voltando às questões que foram ditas aqui, lembro do outro período em que aqui estivemos, e agora terminando o mandato do Prefeito Raul Pont, a direita desta Casa começou fazer campanha, mesmo, de uns dois anos para cá. Este ano, ela começou a antes de assumirmos o próximo mandato, já atacando, de cara, toda essa discussão que foi feita com as comunidades e que agora está sendo trazida a esta Casa. E aquelas pessoas que até se diziam contra o Orçamento Participativo - OP -, avaliaram na eleição que não dá mais para quebrar pau da forma como estavam fazendo anteriormente, e agora, vêm aqui para dizer à população, porque são formadores de opinião também, que o OP é bom. Só que o OP que essas pessoas colocam é aquele que tem que estar em forma de lei ou a cabresto - como era antigamente -, sendo discutido daqui para lá e não de lá para cá, como é, por exemplo, no fórum democrático, que se realiza na Assembléia Legislativa.

Nós tivemos essa experiência, tanto é verdade que eles não querem, que eles não aceitam aprovar ou discutir essa forma democrática que nós estamos organizando, em nível de Estado, a reforma tributária daqueles que têm mais, pagam mais e os que têm menos, pagam menos, que é o que fazemos na Cidade de Porto Alegre. Se é tão bom aqui, Ver.ª Clênia Maranhão, eu não entendo porque o Partido de V. Ex.ª, na Assembléia Legislativa, não quer aprovar lá essa reforma que tanto almejamos para o Estado do Rio Grande do Sul. Isso tem que ser dito aqui, porque senão fica uma falácia, fica contraditório: não é possível dizer aqui que o OP é bom e lá não querem discutir... não posso conceder aparte, Vereadora, V. Ex.ª sabe que tenho pouco tempo, a Bancada é muito grande, mas, com certeza, V. Ex.ª é Líder de Bancada e vai poder responder, o que é um direito de V. Ex.ª, até para me contrapor.

Então, Senhoras e Senhores, estamos discutindo, aqui, uma decisão de todas comunidades de Porto Alegre, uma decisão que esta Casa está aprofundando. Eu vejo, a cada emenda que surge da direita desta Casa, que há Vereadores, - depois vamos discutir aqui -, que transferem verbas da publicidade, da área da saúde, não sei para onde. Então, são contra a publicidade para esclarecer a população sobre a Aids, são contra uma campanha que esclareça as mulheres, que morrem em número altíssimo no nosso País, sobre o câncer de mama e sobre o câncer do colo do útero. Nós queremos aprofundar essas coisas. Não é possível brincarmos com coisas sérias. Quando não queremos ouvir, saímos do Plenário, isso não é democracia, não é possível mais vivermos essa contradição. Já se iniciou a próxima campanha para o Governo do Estado de 2002 e também para o ano de 2004. A direita está tentando dizer agora que o Orçamento Participativo é bom, para poder voltar ao Governo, mas poder não é isso, eles também têm cumplicidade com o poder deste País, com o latifúndio, com os grandes industriais, com a política do FMI, da OMC. Nós temos que pautar essas questões. O que está sendo discutido aqui não é apenas o princípio da verba pública, mas é uma questão ideológica de um projeto com um perfil. Eu concordo com o companheiro Renato Guimarães, quando faz a defesa do socialismo. Nós queremos discutir o nosso Projeto, mas também a nossa ideologia, porque aqui não há falácia. Nós somos claros e lisos. Nós estamos aqui e todos sabem de onde viemos e o que somos, diferente daqueles que vêm para cá tentando se fazer de bonzinhos para continuar no poder em todos os âmbitos. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLE nº 035/00.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cumprimento o Ver. Lauro Hagemann pela sua exposição, pelo seu desejo de aperfeiçoar o Orçamento do Município. Isso é muito importante, Vereador. O Orçamento elaborado pelo Executivo com auxílio do Orçamento Participativo, só que na hora do envio do Orçamento para a Câmara Municipal, o Sr. Prefeito esquece o trabalho longo e conceituado dos delegados e conselheiros do Orçamento Participativo, porque não envia para a Câmara Municipal o Plano de Investimentos há anos reclamado aqui pelo Ver. Antonio Hohlfeldt. Há anos nós reclamamos! E parece que o Sr. Prefeito não quer que tenhamos conhecimento do trabalho dos delegados e conselheiros, porque insiste em não mandar o Plano de Investimentos. O Sr. Prefeito está cometendo uma grande injustiça para com esses delegados e conselheiros. Assim, os Vereadores não sabem as obras que foram priorizadas. Apresentam emendas ao Orçamento, porque é seu dever analisar, alterar e aperfeiçoar o Orçamento do Município. No entanto, os Vereadores do PT normalmente votam contra praticamente todas as emendas dos Vereadores da oposição. Aprovam poucas e especiais emendas.

É estranho que isso aconteça, porque há poucos dias o Governador do Estado esteve em Brasília, reunido com a Bancada Federal gaúcha, com integrantes de todos os partidos, pedindo que os Srs. Deputados apresentem emendas para trazer mais verbas para o nosso Estado. É estranho e incoerente, porque no Governo Federal pode, no Governo Estadual não pode. No Governo Municipal também não pode. O Sr. Prefeito deveria vir aqui e dizer: “Os senhores devem fazer tais e tais emendas, e até dialogar conosco.” Pelo contrário; manda a sua Bancada votar contra. Isso é triste!

Eu queria dizer que a Lei Orgânica do Município, em seu parágrafo 3º, art. 121, diz: “Durante o período de Pauta Regimental poderão ser apresentadas emendas populares aos Projetos de Lei do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento anual, desde que firmadas por no mínimo trezentos eleitores ou encaminhadas por três entidades representativas da sociedade”. Ou seja, se a comunidade pode apresentar emendas no foro legislativo, é um direito estabelecido na nossa Lei Orgânica, é um direito! Se o Prefeito, Poder Executivo, quer usar o Orçamento Participativo para elaborar o Orçamento, eu respeito, é um direito do Poder Executivo, mas, por favor, Sr. Prefeito, respeite o Poder Legislativo. O povo pode apresentar emendas populares, aqui, na Câmara, pode, sim! É seu direito. Agora, o que aconteceu, aqui, na Câmara, foi muito triste, quando algumas entidades e o povo apresentaram duas emendas populares e o responsável pelo Orçamento Participativo, ligado ao Gabinete do Prefeito Municipal, chamou as entidades e coagiu-as para que retirassem as emendas populares sob a pressão de que, senão as retirassem, não seriam atendidas às demandas das suas comunidades. Isso é um desrespeito ao Poder Legislativo e isso aconteceu! Sr. Prefeito, nós respeitamos o seu Poder, o Executivo, respeite o nosso que é o Legislativo! Já denunciei, aqui, as incoerências do nosso Orçamento, por exemplo, o Fundo de Turismo, Ver. Adeli Sell, e do Fundo Pró-Defesa do Meio Ambiente, de 1 milhão e 300, já concluo, Sr. Presidente, do Fundo de Turismo somente em obras serão aplicados 50 mil reais, é uma incoerência. E, de 600 mil do Fundo do Meio Ambiente, somente serão aplicados no seu objetivo final, 23%. Por isso tem razão o Ver. Lauro Hagemann: temos que aperfeiçoar o Orçamento do Município. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLE nº 035/00.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apenas queria fazer um registro de ordem pessoal neste debate tão importante que está sendo feito. Mais uma vez, fui discriminado nesta Casa pela Mesa Diretora. Espero que as próximas Direções da Casa não procedam da mesma maneira como aconteceu hoje, quando me senti discriminado.

Gostaria de saudar todas as pessoas do Orçamento Participativo que estão aqui presentes e qualquer Vereador que aqui estiver, de qualquer partido, vai dizer: “O Orçamento Participativo é uma coisa muito boa.” É, inclusive, a roda que o Partido dos Trabalhadores descobriu e que vai-se consagrar em todas as eleições. Mas o que se pede, no Orçamento Participativo - o que é difícil de ser atendido - é que ele não seja ideologizado. Todas as pessoas, hoje, são simpatizantes ou filiados ao PT. Cada reunião do Orçamento Participativo, hoje, é uma assembléia do Partido. Então, fica muito difícil a desideologização. Mas todos os Governos, os próximos que assumirem, têm de manter o Orçamento Participativo, regulamentado inclusive por Lei, como o são todos os fatos sociais no País, e isso não é nenhum demérito. Nós trabalhamos diária e permanentemente aqui. Comparar a atitude e a profissão que nós abraçamos - política - durante quatro anos de mandato, com o papel do Orçamento Participativo, é muito injusto, porque legislamos, fiscalizamos, atendemos a população com todo carinho e com todo respeito.

Por isso, se colocarem 100% do Orçamento para ser discutido lá, se colocarem a maioria da população a discutir lá, e não 1% ou 2% da população, se resolvido, no Orçamento Participativo, 100% das obras a serem feitas e cumpridas pela Administração, seria fantástico! E isso, só uma lei para regulamentar, mas, principalmente, não haver contaminação ideológica. Hoje, quem é a favor da regulamentação é criminoso. Isso não é assim; isso é um fato social importante, e a emergência do fato social é a Lei de Regulamentação. Usar o Orçamento Participativo como propaganda eleitoral, como auto-elogio permanente, é uma atitude eleitoreira., de um democratismo só aparentemente democrático. Muito cuidado com as democracias diretas usadas por ditadores lá na Europa e por muitos outros ditadores, que eliminavam o Legislativo, fechavam as casas legislativas e faziam democracia direta. As pessoas participavam e adoravam o Mussolini, o Hitler, o Getúlio, o Hailé Selassié, todos eles.

Por favor, Srs. Vereadores, estamos incidindo em dois erros fundamentais. O primeiro, é desafiar o PT, dizendo que ele só têm seis ou oito representantes. Não, não o desafiem, porque amanhã tem quatrocentos aqui, que enchem o Plenário totalmente. Agora, todos eles usam o mesmo refrão, dizem as mesmas palavras, fazem os mesmos gestos, exatamente iguais, uniformizados, como se fossem de uma corrente só, e isso é muito suspeito. Essas são as manifestações que vemos quando alguma coisa de força deve ser representada pela Bancada do Partido dos Trabalhadores. Eles, em cinco minutos, enchem toda a Câmara Municipal com quantas pessoas quiserem, vinte, trinta mil, haja vista a votação fantástica que teve, por exemplo, o nosso Vice-Prefeito: quarenta e um mil votos. O Orçamento Participativo foi fantástico nesse ponto.

Por último, eu gostaria de falar que nenhum Vereador do PT, quando falou em ICMS, especialmente o Ver. Renato Guimarães, disse que o ICMS não é um instrumento de democratização. Ao contrário, o aumento do ICMS é repassado para o consumidor e gerador de desemprego. Isso é fundamental. E se houver alguma chance de diminuir o ICMS, que maravilha, que bom! Que o façam imediatamente! Mas que não se aumente o ICMS, já que as burras do Tesouro vão ter, no ano que vem, mais de 600 milhões de reais, tornando desnecessário esse aumento, que é antipopular, que é contra a bolsa do trabalhador, gerando aumento do custo de vida e, principalmente, desemprego.

Por isso, ao saudar tantos representantes do Orçamento Participativo, eu gostaria de dizer que o nosso Orçamento aqui, como peça, evidentemente que vai ser aprovado, só que já vem pronto, o que é um desestímulo, um desrespeito ao nosso Legislativo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Leão de Medeiros está com a palavra para discutir o PLE nº 035/00, por cessão de tempo da Ver.ª Tereza Franco.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, peço que tolerem a minha ousadia de vir a esta tribuna para discutir o Orçamento do Executivo para o ano que vem, ousadia justificada, pois, na qualidade de Vereador Suplente, fui chamado, com muita honra, para substituir o meu companheiro Ver. Eliseu Sabino; que tolerem a minha ousadia de vir a esta tribuna para discutir a peça orçamentária, a que não tive acesso, muito menos às emendas que tramitaram na Casa por todos esse longo período. Mas essa ousadia, Srs. Vereadores, se justifica, e tomei coragem a partir do primeiro pronunciamento que ouvi dos Vereadores, aqui desta tribuna. Refiro-me à experiência e ao talento do Ver. Lauro Hagemann, que, por mais de trinta anos, acompanha, nesta Casa, permanentemente, com o zelo que lhe é peculiar, os trabalhos de votação do Orçamento. Que tolerem a minha ousadia, sim, e coragem de vir aqui, mesmo sem os dados disponíveis, fazer uma reflexão e voltar ao passado.

O Ver. Pedro Américo Leal, há dez anos, em 1990, também andava por esta tribuna, discutindo o Orçamento do primeiro Prefeito da Frente Popular, Olívio Dutra. A história é a mesma nesta década; a história é a mesma em todos os parlamentos, não só aqui em Porto Alegre, mas em todo o Brasil. A peça orçamentária realmente é uma peça de ficção, é um monstrengo sobre o qual o Ver. João Dib, com todo o cuidado, sabe tudo de cor, mas poucos têm o cuidado de conhecê-la na sua profundidade. Não por que não queiram, mas por ser ela uma peça de ficção, presta-se muito bem a ser manipulada, a ser trocada, conforme os interesses do governante. Por isso a coragem de me atrelar ao pensamento do Ver. Lauro Hagemann, dizendo que é preciso repensar, em termos de legislação, a confecção dessas peças importantes para a vida do Município. É fácil constatar que o que aqui estamos fazendo possivelmente não será aquilo que será realizado no ano que vem, mesmo porque a peça orçamentária feita pelos técnicos da Prefeitura, ouvindo a participação popular, em boa hora criada em Porto Alegre, não representa, certamente, a vontade e o interesse daquele que irá administrar a Cidade no ano que vem. O Prefeito Tarso Genro, certamente, faria a seu feitio o Orçamento do ano que vem, ouvidas as mesmas bases populares.

Pergunto: estarão previstos os recursos disponíveis para a tecnópole? Lembram-se dela? É uma criação do Prefeito Tarso Genro. E o Orçamento Participativo participou disso? Ou será que, mais do que essas coisas previstas na informática, não dói mais na sensibilidade do povo a segurança da Cidade? E a Guarda Municipal, que será reformulada pelo Prefeito Tarso Genro, que prometeu isso aos eleitores, estará contemplada nesta peça orçamentária feita pelo outro PT, que está deixando a Prefeitura, através da DS, nesta Legislatura? É uma indagação que fica, Vereadora Líder do PT. Será que ignoram que mais participativos dos cidadãos de Porto Alegre do que os trinta e três Vereadores que a Cidade mandou para cá, para representá-los? E são eles ignorados, enxotados e rejeitados nas suas emendas. Mais doloroso do que ontem eu presenciei, Ver.ª Helena Bonumá, o seu Partido, que alega ser representante dos trabalhadores, rejeitar uma emenda de um Vereador do Partido do PPB, que pretendia que o DMAE estendesse água a uma comunidade que não tem água em pleno novo século. E foi rejeitada pela Bancada do PT, em trabalho de Plenário. Mas isso é sensibilidade política? Por isso, o meu espanto. Nada mudou, vai continuar tudo igual, e a vontade do povo não prevalecerá. Prevalecerá, sim, o interesse político-partidário de quem detém o poder. Se fosse isso, Ver. Paulo Brum, os alagamentos que a Cidade vê todos os finais de tarde, não estariam definitivamente solucionados? A instalação de postos de gasolina dentro de um centro comercial, não teria servido para, talvez, uma maracutaia para ser lá instalado?

Por isso, a minha homenagem aos Vereadores que aqui estão, permanentemente lutando para a melhoria da Cidade, lamentando a quase ausência do Orçamento Participativo aqui, com uma representação tão pequena, certamente estará, agora, lá na Assembléia, batendo palmas em favor do aumento do imposto para o povo do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir o PLE nº 035/00.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Partido dos Trabalhadores na Administração Municipal, e não falo da Administração Estadual porque não estou acompanhando tão detalhadamente isso, inventou uma maneira prática de otimizar as verbas de publicidade: fragmentou-as, através das secretarias e dos departamentos. Com isso, aumentou, pelo menos em 30%, a verba final e a possibilidade de suplementá-la dentro das regras orçamentárias. E essa publicidade, na verdade, mais do que divulgação de atos de governo, tem sido, efetivamente, um trabalho de propaganda ideológica. E falo isso não apenas enquanto Vereador, mas como alguém que, vinculado à área de comunicação, vem há muito tempo estudando aquilo que chamamos de discursos políticos. E no discurso político, Ver. Pedro Américo Leal - e V. Ex.ª vai entender muito bem o que estou colocando, porque conhece a área de estratégia a partir da sua experiência de exército -, esse discurso ideológico, de propaganda ideológica, tem obtido resultados excepcionais. Ainda agora acabei de ler dois trabalhos de pesquisa em torno do programa chamado Cidade Viva, e eles fazem análises muito cuidadosas. Uma, a partir exatamente do pioneiro desses estudos, que é Aristóteles, lá em 300 a.C., em seu famoso livro Arte Retórica. Um desses textos toma o modelo da arte retórica aristotélica e aplica aos discursos que são encontrados no Cidade Viva. O resultado é estupendo, claro, mediatizado, mediado hoje com algumas coisas um pouquinho mais contemporâneas, como a prática castilhista, de que se constrói um discurso maniqueísta no sentido de que “nós, governo, temos sempre razão - e os nossos aliados, evidente -, e os opositores são sempre iníquos, não têm razão, estão errados e, portanto, têm de ser exterminados. É isso que encontramos no Cidade Viva.

Por outro lado, hoje assistimos nesta Sessão a uma coisa muito curiosa: Vereadores da Bancada do PT que vieram aqui defender a proposta orçamentária, de fato vieram defender interesses das suas futuras Secretarias. Ouvi aqui muito atento o Ver. José Valdir fazer uma defesa enfática daquilo que, enfim, será o trabalho dele no ano que vem. Ele será o futuro coordenador da área do Orçamento Participativo. Ouvi o Ver. Gerson Almeida fazer uma defesa enfática daquilo que vai ser o Orçamento da Secretaria dele. O Ver. Adeli Sell não vai ter Secretaria, mas depende de alguém ficar numa Secretaria para permanecer na Casa. O mesmo Ver. Adeli Sell que inventou um projeto nesta Casa que criou a Feira do Disco - aí ele não lembrou de dizer que gerava despesa para o Município, aí é constitucional, aí pode passar e esperar homologação. Agora, quando um Vereador da oposição ousa apresentar uma emenda, que não cria nem despesa, apenas regulamenta alguma coisa, como já ousei pedir que o Executivo nos mandasse até dezembro os projetos da administração seguinte, aí o Ver. Adeli Sell e diz que a Constituição não deixa. Mas a Constituição também não deixava os Projetos dos Vereadores Juarez Pinheiro e Adeli Sell serem aprovados nesta Casa, era vício de iniciativa e, no entanto, nós somos os primeiros a pensar que eles deveriam ser aprovados, porque tinham mérito.

Essas contradições entre a prática e o discurso são muito curiosas de observar, quando se faz um debate como este aqui na Casa. É por isso que, independente do resultado final da votação orçamentária, é importante que, sobretudo aqueles que nos acompanham nesta Casa por intermédio da televisão, atentem para o tipo de comportamento, ou seja, de um lado o discurso e, de outro, a prática; quando é do grupo situacionista, vale tudo; quando é do grupo de oposição, não vale absolutamente nada.

O Ver. José Valdir chegou a reclamar da obra da rampa da Câmara. Eu confesso a V. Ex.^as que não morro de amores pela obra da rampa desta Casa, é de mau-gosto e penso que acabou virando festa da gurizada com os seus skates. Parece que o Ver. José Valdir esqueceu que a verba é da Câmara, mas talvez ele não queira que a Câmara apareça, porque, à semelhança do Prefeito Raul Pont, quanto menos a Casa aparecer, melhor para o Executivo.

Nós vemos nas posições defendidas pelo PT sempre a negativa em relação à Casa. Nesse sentido, levando em conta que nenhuma Emenda da oposição, nem a popular foi aprovada, talvez porque não é do OP, é da UAMPA, a Bancada do PSDB, por intermédio do Ver. Cláudio Sebenelo e deste Vereador, votará contrária à proposta orçamentária. O PT faz a proposta, o PT vota, o PT aprova e aplica, e nós vamos depois fiscalizar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLE nº 035/00.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou pegar o estribo deixado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, quando diz que ao Prefeito não interessa que a Câmara apareça. Essa é uma afirmativa que tem sustentação, sim, nas verbas de publicidade das diferentes unidades que compõem a Administração Pública e a Câmara Municipal de Porto Alegre. Chamo a atenção de V. Ex.^as para que se raciocine com estes dados. Por exemplo, Ver. Reginaldo Pujol, vou pegar uma unidade administrativa, cujo orçamento é de 10 milhões; ela tem, para a publicidade, 262 mil. A Câmara Municipal de Porto Alegre, que é um órgão político, é um órgão de natureza comunicativa, sim - não é um órgão-fim, com atividades ligadas à estrutura da Cidade, obras e etc. e tal -, pois bem, a Câmara Municipal, com um Orçamento de 27 milhões e 600 mil, tem 390 mil de publicidade. Vejam que a Câmara, com quase três vezes o orçamento da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, tem praticamente o mesmo orçamento para publicidade. O Gabinete do Governo, por exemplo, que tem um orçamento de 4 milhões contra o orçamento de 27 milhões da Câmara, tem 290 mil para a publicidade, sete vezes menos o orçamento da Câmara Municipal de Porto Alegre. No entanto, a Câmara Municipal, que tem 390 mil, concorre com o Gabinete do Governo com 290 mil. E, assim, nós poderíamos estabelecer os parâmetros para demonstrar uma coisa, indiscutivelmente: ou a Câmara está órfã de alguém que defenda lá o orçamento ou, então, está faltando, de parte da Casa, maior interesse.

A verdade é que o Executivo, a Administração Popular e o Partido dos Trabalhadores têm uma extrema competência para trabalhar na mídia.

Outro dia, me perguntaram: mas, como, o Presidente Nacional do PT tem uma coluna num jornal da Cidade?”. Sim, tem uma coluna no jornal da Cidade. Outro grande líder também colocava os “tijolaços” em jornal da Cidade, só que me parece que aquele pagava! Este parece que não paga diretamente. É um cronista do jornal da Cidade, que é o Presidente Nacional do Partido dos Trabalhadores. Começamos a entender por que essa locação substantiva, pesada de recursos no sistema de mídia da Cidade e do Estado, no que são extremamente eficientes. Não precisamos buscar exemplos de fora.

Se nós trabalharmos as unidades administrativas, a Câmara Municipal de Porto Alegre com as demais Secretarias, vamos ver que há um disparate, Ver. José Valdir. Há uma verdadeira orgia que se observa aqui quando se comparam os valores. Uma casa pública, uma casa de natureza política tem menos verba para a publicidade do que o DEP e outros órgãos da Administração.

Chego à conclusão lastimável de que a Casa, ao longo de sua história, está órfã de representar os interesses da comunicação e da publicidade para se fazer ouvir, para se fazer ler na mídia. A Casa não tem facilidades, enquanto que, do lado do Executivo, Ver. Luiz Braz, se gastam nababescamente as verbas em publicidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLE nº 035/00.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é evidente que o Partido da Frente Liberal não pode ficar ausente dessa discussão que se dá em torno do Projeto de Lei do Executivo que estima a receita e fixa despesa da Administração Direta no Município para o exercício de 2001. Manifestando-nos quando da votação de vários orçamentos aqui já submetidos, especialmente os das fundações, e autarquias do Município, nós temos acentuado que nós estamos diante de uma situação muito especial. Nós estamos diante de um orçamento que vai ser executado por alguém que foi ungido nas urnas, agora, por uma expressiva maioria, e evidentemente a ele cabe, e a ele cabia - e ele buscou e diligenciou através de representantes desta Casa, alterar em alguns quadros o Orçamento -, a ele cabia dar as conotações do que ele necessitava para a execução do seu programa de trabalho no primeiro ano da sua Administração. Isso enseja, não vou dizer um certo relaxamento das posições aqui na Casa, mas um certo distensionamento do processo, o que não implica que se registrem de forma muito clara algumas incongruências que contém esse Orçamento, que foi elaborado pelo Governo, que se declara sucedido, pelo qual irá iniciar o seu período em 1º de janeiro do ano 2001. Fica acentuado - e eu salientava agora ao Vereador-Líder do Partido Socialista Brasileiro, Ver. Carlos Alberto Garcia, que tem sido um intimerato neste particular -, que mais uma vez o Orçamento do Município relega ao segmento que ele se bate com tanta intensidade, que é o lazer, o esporte, a um plano mais do que secundário, terciário, contemplando-o com menos de meio por cento do Orçamento do Município, 0,49% mais precisamente, para esta área da Administração Municipal. A área que vai continuar sendo comandada pela atual Secretária de Esporte do Município.

De outro lado fica clara na leitura desse Orçamento a expressiva participação de recursos federais, especialmente pelo repasse do SUS, do FUNDEF, que representam cerca de 40% dos recursos da Administração Municipal. O que de certa maneira, Ver. Elói Guimarães, faz esmaecer esse discurso da participação popular, que demanda, em última análise, porque não decide, sobre valores insignificantes do orçado do Município de Porto Alegre, ensejando todo esse discurso da Capital da participação, sem que ela tenha decidido sobre 97,54% dos recursos orçamentários, alguns dos quais, como V. Ex.ª acentuou, distribuídos de forma não-equitativa, contemplando-se os vários segmentos do Executivo com 12 milhões de reais para fazer a publicidade legal e para fazer a publicidade institucional, assim identificado como Cidade Viva e outros programas que por aí rolam.

No ano que vem, Ver. Pedro Américo Leal, quero convocar V. Ex.ª, que tem sido um vanguardeiro nesta Casa, para um tomada de posição definitiva desta Casa. No ano que vem, Ver. Elói Guimarães, V. Ex.ª vai-nos auxiliar a estabelecer no orçamento que esse Órgão vai dispor do equivalente para a sua publicidade institucional e legal de 50% do valor que o Executivo dispõe para essa finalidade. Acredito que será um valor muito pequeno, porque vai ser só 50%. Se é verdade, V. Ex.ª tem razão nessa equação. Se é verdade que não existem gastos excessivos de publicidade por parte do Executivo, ao Legislativo da Cidade está faltando, porque não pode o Legislativo comprometer apenas 3% do valor que o Executivo compromete para a mesma finalidade. Não pode! É uma distorção inexplicável. Estou dando de barato que tenha razão o Executivo: tem de gastar 12 milhões como despesa de publicidade legal, institucional e tudo o mais. Se é preciso 12 milhões para o Executivo, tem de ser dado seis para o Legislativo. Neste Orçamento não é possível fazer mais nada, mas no Orçamento do ano que vem, ao término do primeiro ano da gestão Tarso Genro, nós, Ver. Pedro Américo Leal, Ver. Elói Guimarães, vamos cuidar dessa situação.

Por enquanto, o que mais nós podemos fazer? A opção por essa distribuição dos recursos é totalmente de quem tem o Governo, e que foi reconduzido ao Governo; se ele quer massacrar o esporte, se ele quer massacrar a cultura, se destina pouco para a habitação, a responsabilidade não é nossa, é opção do Governo que assim o fez. No ano que vem vamos fazer valer mais esta Casa, porque peça orçamentária é complexa. Se é verdade que no primeiro momento da elaboração da peça orçamentária o Executivo pode ouvir quem bem entende, produzir os mecanismos que julgar adequados, no momento da definição é prerrogativa desta Câmara, e nós haveremos de nos fazer ouvir no ano que vem. É um compromisso que eu quero assumir no término deste mandato. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Encerrada a discussão. Em votação o PLE nº 035/00. O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o PLE nº 035/00.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, meus caros integrantes do Orçamento Participativo que aqui se encontram presentes e que talvez consigam me responder duas questões que formulei ao Prefeito Tarso Fernando Genro e não consegui resposta: já que os investimentos do Orçamento são todos tratados aqui na Câmara Municipal.

Eu gostaria de saber - e isso eu perguntei num pedido de informação - se havia uma ata do Orçamento Participativo autorizando a compra do Jardim Leopoldina pelo dobro do preço e também perguntei se havia uma ata autorizando um acréscimo de publicidade, porque a UAMPA - que é um órgão da comunidade - fez uma emenda reduzindo um pouco da verba de publicidade no Gabinete do Sr. Prefeito, se o Orçamento Participativo também autorizou que fosse suplementada a verba de publicidade do Prefeito em 13.206%.

Eu gostaria também de dizer que ainda que eu tenha brincado com os números do dia 30 de junho, nós vivemos na era do computador e nós temos conhecimento bastante tranqüilo das projeções que possam ocorrer, e eu disse que o Orçamento da Prefeitura era de brincadeira, nós vamos aprovar, sim, não há por que não aprovar, não há outra solução. Mas uma das coisas que reclamam muito é do Governo Federal, outras transferências correntes.

Estavam orçados 256 milhões para todo o ano. Em dez meses, a Prefeitura recebeu 257 milhões e uns quebrados.

Para o ICMS estavam previstos 28 milhões, a Prefeitura recebeu 160 milhões em dez meses e ainda, faltando dois meses, pode-se pensar que chegará a 200 milhões. Agora, estão prevendo para o próximo ano um pouco mais do que os 128 milhões deste ano, e não os quase 200 milhões que a Prefeitura irá arrecadar de ICMS.

Portanto, os números são muito bem elaborados lá no GAPLAN – Gabinete do Planejamento - mas não convencem, porque, na realidade, a Prefeitura vai arrecadar em 2000 mais do que está prevendo arrecadar em 2001; e depois nós ficamos sem saber a participação de gastos do funcionalismo, a participação de gastos com publicidade. Os fundos todos, que são incontroláveis.

Na realidade, temos dificuldades, e o Ver. Lauro Hagemann andou muito acertado, dizendo que temos que fazer algumas modificações na forma de apresentar o Orçamento, e fazendo, também, com que sejam cumpridas as leis já aprovadas nesta Casa - de que as obras do Orçamento Participativo cheguem antes da aprovação da proposta orçamentária, para sabermos o que estamos fazendo e não apenas dizendo amém; para depois, o Prefeito comprar um outro Jardim Leopoldina pelo dobro do preço ou fazer obras no Departamento de Limpeza Urbana, sem licitação e outras coisas mais que estão acontecendo. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar o PLE nº 035/00, pela Bancada do PSDB.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Esse encaminhamento da Bancada do PSDB é para reiterar nossa posição.

Se a bancada de situação não consegue aprovar uma única emenda da oposição, eu entendo que não há por que a oposição ter compromisso em relação à votação e aprovação do Orçamento da Cidade.

Quero chamar atenção para algumas questões que ainda não abordei. Faço questão de contrapor dentro do debate, - como dizia o Ver. Renato Guimarães, é bom esse debate. Então, vamos ao debate, sem nenhum problema.

Chama-me atenção a questão do Orçamento Participativo. Publicamente, todo mundo sabe, não tenho nada contra o Orçamento Participativo, muito pelo contrário, tenho sido, inclusive, eventualmente, indicado pelo próprio PT para atender a jornalistas, pesquisadores estrangeiros que chegam à Cidade para falar a respeito disso. Agora, evidentemente, não ser contra, mais do que isso, ser a favor do Orçamento Participativo não significa aceitar as colocações, aqui, do Ver. José Valdir que falou em setecentos mil eleitores, nesta Cidade, Vereador, corrija, por favor! No mínimo são novecentos e cinqüenta mil cadastrados - me ajuda o Ver. Isaac, novecentos e cinqüenta mil eleitores -, portanto, trabalho com vinte e cinco mil participantes do Orçamento Participativo, quarenta e cinco mil, Ver. José Valdir, chego a 5% dos eleitores, participantes do Orçamento. Tirando o CCs da Prefeitura, tirando os militantes do PT e tirando aqueles repetidos que vão das temáticas para as zonais, etc. e tal, vamos lá, chegamos a quanto? Quatro por cento, três por centos da população, dos eleitores, isso é negar o Orçamento Participativo? Não. Mas isso é colocar os pontos nos iis e não aumentar a realidade dessa indicação do que é o OP.

Outro dado, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o discurso da Prefeitura de Porto Alegre é que tem de fazer publicidade porque a grande mídia é contra o PT. A grande mídia boicota o PT! Ora, deslavada mentira, pode ter sido isso, eventualmente, lá em 1989. Hoje, a base inteira dos jornalistas são o que? Petistas. Quem é que manda na redação do jornal ou de uma emissora de rádio? É por acaso o dono do veículo? Não. São os jornalistas, basta ver o quanto se repercuti a Câmara de Vereadores nesses jornais, nada. As denúncias que se trazem a esta Casa, morrem na casca. Chegam ganham duas, três linhazinhas, com um cuidado, sempre, a resposta da Prefeitura, às vezes, a resposta é muito maior do que os dados da denúncia, aliás, às vezes, a resposta responde o que não denunciamos, de tão eficientes que eles são, por quê? Porque, evidentemente, quem está lá preparando a notícia, mais do que um jornalista é também um militante do Partido e faz a militância, diga-se de passagem, no âmbito de sua própria profissão.

Por tudo isso, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, fico imaginando: se tomo uma propaganda, como a de hoje da página três do Correio do Povo e de outras páginas dos jornais de Porto Alegre, paga pelo Governo do Estado. Se valesse o CONAR para a Prefeitura e para o Governo do Estado a auto-regulamentação, hoje, retirava de circulação a propaganda do Governo do Estado porque ela é mentirosa, porque ela não é inteira. Ela dá um lado dos fatos. Tomemos que esse lado seja verdadeiro, mas ela não dá o outro. E isso é mentira! O que não é inteira verdade, evidentemente é mentira! Então, essa propaganda seria mentirosa e teria de sair fora do ar se o CONAR tivesse possibilidade de agir sobre a propaganda e a publicidade das Prefeituras, dos governos de Estado e todas essas instâncias governamentais.

Então, a nossa pergunta é exatamente esta. Eu fico me perguntando, por exemplo, se o Ver. Adeli Sell, que fez a Emenda da FASC, de 500 mil reais, discutiu com o Orçamento Participativo. Se discutiu, onde está a ata dessa reunião que autorizou o Ver. Adeli Sell a fazer essa separação de 500 mil reais, tirando de uma rubrica e colocando para outra. Dois pesos, duas medidas! Invoca-se o Orçamento Participativo contra os Vereadores da oposição. Invoca-se o Orçamento Participativo contra a UAMPA. Agora, na hora em que o Prefeito – e eu complemento assim a intervenção anterior do Ver. João Dib – ou os Vereadores do PT querem fazer as mudanças, perguntar para o Orçamento Participativo para quê? O Orçamento Participativo vai aceitar. Então, não precisa perguntar.

Por tudo isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós encaminhamos contra à proposta orçamentária. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, o PLL nº 035/00. (Após a apuração.) APROVADO com a Mensagem Retificativa e as Emendas nºs 18, 19, 21 e 26, por 27 votos SIM e 2 votos NÃO.

Vamos colocar em votação as Emendas destacadas.

Em votação a Emenda popular nº 02 aposta ao PLE nº 035/00, destacada pelo Ver. João Carlos Nedel e outros Vereadores. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, encaminho a presente Emenda popular baseada na Lei Orgânica do Município que permite a participação popular no Orçamento da Prefeitura junto ao Poder Legislativo. A Emenda foi apresentada por moradores da Av. Meridional e seu entorno contendo trezentas e onze assinaturas habilitadas, com título eleitoral; outras que não continham o título de eleitor não foram habilitadas. O que deseja a população? Que seja concluído o calçamento da Av. Meridional, que liga a Av. José Antônio da Silveira à Estrada do Barro Vermelho. Faltam, aproximadamente, 60m para serem calçados. E aí a população vem sofrendo inúmeros problemas, tais como poeira, barro, tem pessoas doentes que moram naquele trecho que, às vezes, não podem sair de casa por causa do barro. Cinqüenta mil reais resolvem o problema daquela população pobre, daquela população carente, que colheu as trezentos e onze assinaturas, que representam também e efetivamente a participação popular.

Tristemente, o Sr. Coordenador das Relações Comunitárias tentou que essa Emenda fosse retirada e até houve, um requerimento inadequado, porque três entidades queriam retirar a Emenda, efetuada por trezentos e onze assinaturas e o Sr. Relator colocou que recebeu manifestações de que as Emendas seriam retiradas. Triste, muito triste. Uma tentativa de coação junto à comunidade para uma Emenda popular. A participação popular foi para as “cucuias”, foi desrespeitada e o Sr. Relator votou contra uma Emenda popular, votou contra a população. Cinqüenta mil reais vão atrapalhar? Não, só vai ajudar aquela comunidade.

Passo à apreciação dos Srs. Vereadores essa justa Emenda, que atende realmente uma população pobre e necessitada do Bairro Restinga Velha. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 02, destacada, ao PLE nº 035/00.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome da Bancada do PFL quero sublinhar a justiça da reivindicação dos moradores da Restinga Velha, e sublinhar de forma expressiva o nosso integral apoio a essa reivindicação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, a Emenda nº 02, destacada, ao PLE nº 035/00. (Após a apuração.) REJEITADA por 13 votos SIM, 14 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

Em votação a Emenda nº 03 aposta ao PLE nº 035/00, de autoria do Ver. João Dib, destacada pelo Ver. João Carlos Nedel e outros. Abrimos espaço para encaminhamentos.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Questão de Ordem): Somente quero fazer uma observação. Qual foi o voto do Sr. Presidente à minha Emenda?

O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Presidência votou não.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Foi derrotada a Emenda popular?

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Sim.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 03 aposta ao PLE nº 035/00, destacada.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho em mãos a Lei nº 7.587 que estabelecia o ano de 1995 como o ano de identificação do logradouro, foi sancionada pelo Prefeito Tarso Genro, dizendo que: “Para o cumprimento da disposições do parágrafo anterior, além dos investimentos com recurso orçamentário específico, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios de cooperação com entidades públicas ou privadas, inclusive com divulgação publicitária nas placas indicativas.”

Para que isso ocorresse, eu também fiz uma Emenda no Orçamento naquela época, e o Prefeito a sancionou, apenas não colocou as placas nos logradouros.

Agora, a Lei Complementar nº 317 diz que a Prefeitura tem obrigação de colocar as placas, basta que os munícipes requeiram. E se a Prefeitura declarar que não tem recursos para fazer a colocação das placas, o munícipe requer e será ressarcido posteriormente. Isso é burocracia ou burrocracia.

Então, eu acho que vai encarecer para a Prefeitura a tramitação dos processos mais do que a colocação das placas. Há também o Código de Posturas, que o Ver. José Valdir é capaz de ficar brabo, mas fui eu que redigi, que no seu art. 17 diz que cabe à Prefeitura o fornecimento das placas indicativas e também dos números dos prédios.

Antigamente, a Prefeitura fornecia, no momento do habite-se, uma plaquinha com o número do prédio, mas, com a evolução, com diferentes tipos de números, mais bonitos do que aqueles que a Prefeitura oferecia, ela deixou de fornecer, mas se alguém pedir, há lá na SMOV. Então, eu não entendo por que, tendo eu feito uma emenda aumentando em um milhão e meio de reais a arrecadação prevista de IPTU, que, neste ano, vai arrecadar mais do que está previsto para o ano que vem, não se atenda a população de Porto Alegre naquele que é um dos seus maiores reclamos: não haver a denominação das ruas nas esquinas da nossa Cidade. Se nós, que conhecemos razoavelmente a Cidade, temos dificuldade, imaginem aqueles que vêm de fora e procuram uma rua, como a Travessa da Saúde, onde eu moro, por exemplo, que não tem placa.

Então, eu penso que a medida é absolutamente correta, foi feita tecnicamente, e não há como não atender aos reclamos da população porto-alegrense, a não ser que alguns Vereadores se sintam donos da verdade. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 03 ao PLE nº 035/00, destacada.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com a vênia de não fazer o encaminhamento da tribuna, nós queremos dizer que conhecemos materialmente o mérito da discussão promovida pelo Ver. João Dib. Nós temos uma lei aprovada na Casa dispondo sobre a sinalização dos logradouros, que é uma questão cuja discussão o Vereador tem aprofundado, só que, no momento que ele busca para colimar o seu objetivo, ele comete um equívoco que é intransponível em termos do que existe no ordenamento jurídico do País. Tanto a Constituição Federal quanto a Constituição Estadual, quanto a Lei Orgânica permitem emendas desde que haja redução em uma dotação e inclusão em outra. Nisso é possível que o parlamentar faça emendas, ao menos é o que dispõe o ordenamento constitucional.

Portanto, embora reconhecendo a importância da discussão, eu penso que, mais do que qualquer coisa, o Ver. João Dib, jogando peso nessa Emenda, busca chamar a atenção, e isso é importante, do Executivo nos sentido de que aperfeiçoe um pouco essa matéria, que dê a ela um cuidado maior do que já dá. Agora, esta Casa não pode, de forma alguma, aprovar algo, Ver. Antonio Hohlfeldt, que é absurdamente inconstitucional, porque é impossível que um parlamentar vá votar alguma coisa que colida frontalmente, com a maior visibilidade possível, para não usar o termo clássico, Ver. João Dib, que é de “clareza solar”, de que isso é impossível.

Portanto, o nosso encaminhamento contrário à Emenda é apenas porque, obrigatoriamente, o Executivo terá de vetá-la, porque ela colide com todo o ordenamento jurídico do País. Agora, a questão levantada pelo Ver. João Dib está sendo por nós anotada, está-nos chamando a atenção, e o Ver. Guilherme Barbosa, futuro titular da pasta, está tomando ciência da matéria e, portanto, a nossa referência é de que a matéria é importante, mas é impossível que nós venhamos a passar um atestado de ignorância jurídica, aprovando uma emenda que colide, de forma frontal, com a Constituição Federal, com a Constituição Estadual e com a Lei Orgânica, mas o mérito da matéria está sendo ressalvado por nós. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, a Emenda nº 03 aposta ao PLE nº 035/00, destacada pelo Ver. João Carlos Nedel e outros. (Após a apuração.) REJEITADA por 14 votos SIM, 15 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação a Emenda nº 07 aposta ao PLE nº 035/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, desejo encaminhar rapidamente, porque confio, ao menos por enquanto, no novo Prefeito Tarso Genro, que prometeu instituir o Programa de Renda Mínima em Porto Alegre. Estou colocando uma Emenda para que ele inicie esse Programa, para que cumpra a sua promessa de campanha. Tenho certeza de que a Bancada do Partido dos Trabalhadores será a favor dessa Emenda, porque é do desejo do novo Prefeito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 07 ao PLE nº 035/00.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com a mesma intenção do Ver. João Carlos Nedel, e quem sabe informando ao Vereador, dizer que é do compromisso da nossa Bancada e da Frente Popular, atender a essa demanda de campanha e a demanda da Cidade. Se o Vereador analisar o conjunto da proposta orçamentária vai ver que foram acrescentados 2 milhões na proposta da FASC, para fazer juntamente com ações de frente do trabalho, já discutida no dia de ontem e ações de renda mínima, esse atendimento à família porto-alegrense.

Portanto, já está incluído no Orçamento da FASC 2 milhões, que serão caracterizados por ações na área de frente de trabalho, de apoio à família, e a demanda já está atendida, não sendo necessário recortar atividades de outras Secretarias, Ver. João Carlos Nedel, como V. Ex.ª faz com essa Emenda. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, somente para refutar a colocação do Ver. Renato Guimarães, de que os 3 milhões são muito poucos, estou colocando um pouco mais. Não acredito que ele, como futuro Secretário, não vá desejar esse um pouco mais. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação a Emenda nº 07 aposta ao PLE nº 035/00. (Após apuração.) REJEITADA por 13 votos SIM, 15 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO

Em votação a Emenda nº 08 aposta ao PLE nº 035/00. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, essa Emenda é uma contribuição ao turismo de Porto Alegre. A Mitra da Arquidiocese construiu o santuário da padroeira Mãe de Deus, e o seu acesso ainda continua praticamente impossível em dias de chuva. São necessários 500m de pista asfáltica. Porto Alegre e a Câmara devem definir: ou apóiam o turismo ou não, ou apóiam o Santuário ou não. Com a palavra os Srs. Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, a Emenda nº 08 aposta ao PLE nº 035/00. (Após a apuração.) REJEITADA por 13 votos SIM, 14 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

Em votação a Emenda nº 09 aposta ao PLE nº 035/00. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Porto Alegre necessita de um centro desportivo em nível olímpico. Nas últimas Olimpíadas, o Brasil não foi bem, porque os seus atletas não têm espaço para serem preparados. É uma contribuição para a Cidade de Porto Alegre a construção desse centro esportivo olímpico. Com a palavra os Srs. Vereadores e os defensores do esporte. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 09 aposta ao PLE nº 035/00.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. João Carlos Nedel reduz trezentos mil. Só para informação, hoje, um ginásio poliesportivo não sai por menos de 1 milhão e 500 mil reais. Em Porto Alegre, temos o Ginásio Municipal Tesourinha, que é muito bom; temos centros comunitários com piscinas e pistas atléticas. Sabemos que não são as condições ideais, mas podem ter certeza de que Porto Alegre tem uma das melhores instalações esportivas do Brasil. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 09 aposta ao PLE nº 035/00.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a grande caminhada começa com o primeiro passo. O que me preocupa é o mestre Garcia, que é um desportista emérito, sem dúvidas, não concordar com a Emenda do Ver. João Carlos Nedel. A grande caminhada, repito, começa com o primeiro passo. Trezentos mil reais não resolveriam o problema, porque precisa-se de um milhão e meio, mas isso é um começo. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 09 aposta ao PLE nº 035/00.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acredito que a principal discussão é a necessidade da construção do centro. A secundária, evidentemente, também é importante, se tirar os 300 mil reais da publicidade, se não tirar ou se isso poderia alterar e mexer no Orçamento. Mas a principal é a iniciativa e a disposição de construir o centro esportivo. Respeito muito o meu amigo particular, Ver. Carlos Alberto Garcia, que entende que um complexo desportivo custaria 1 milhão, 1 milhão e meio. Acredito que esse número é exagerado, mas respeito, é um ginásio. Mas, para quem tem muito pouco, e o Ver. Carlos Alberto Garcia sabe disso, diante das suas necessidades, isso, sem dúvidas, seria um avanço. Se esses 300 mil têm origem da publicidade ou não, parece-me irrelevante dentro de uma necessidade prioritária da Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Reginaldo Pujol, a Emenda nº 09 aposta ao PLE nº 035/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel. (Após a apuração.) REJEITADA por 12 votos SIM, 13 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES.

Em votação a Emenda de nº 10 ao PLE nº 035/00, de autoria dos Vereadores João Carlos Nedel e Cláudio Sebenelo, destacada pelo Ver. João Carlos Nedel e outros. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a comunidade do Parque dos Maias I luta incessantemente para ser beneficiada com um centro de saúde. Por motivos de regionalização no atendimento, esta comunidade ficou fora do atendimento. Não é atendida por nenhum posto de saúde. Nós fizemos uma reunião na comunidade, Ver. Carlos Alberto Garcia, Ver. Cláudio Sebenelo e este Vereador, e fomos a uma audiência com o Sr. Secretário da Saúde. Inicialmente, o Sr. Secretário não pôde atender e a reunião foi feita com um assessor. Fomos recebidos pelo assessor do assessor, acompanhados de outros assessores. E nos foi dito que, se a comunidade tivesse carências no setor de saúde, que ela ingressasse no Orçamento Participativo de 2001 e que, se vencesse, talvez em 2002, poderia ser atendida. Ora, Srs. Vereadores, a saúde pode esperar dois anos? Então, dois Vereadores apresentaram esta Emenda, porque é uma necessidade para o Parque dos Maias I. E o novo Prefeito já declarou que vai instalar, no próximo ano, doze postos de saúde. Não há nenhum problema, então, que a comunidade do Parque dos Maias I seja beneficiada e a Câmara aprove esta destinação orçamentária. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 10 aposta ao PLE nº 035/00.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fazemos questão de discutir esta Emenda, até pelos motivos arrolados pelo Ver. João Carlos Nedel. No bojo da Emenda consta o nosso nome, nós não quisemos assinar, porque entendemos que, realmente, o fórum de discussão é no Orçamento Participativo. Entendemos as dificuldades da comunidade do Parque dos Maias, mas, ao mesmo tempo, também ficamos bastante preocupados. É uma questão até ética, porque o próprio Ver. João Carlos Nedel - acho que é o momento oportuno de dizer isto - no momento em que apresentou o nosso nome na Emenda e nós não quisemos assinar, esta Emenda voltou para a comunidade do Parque dos Maias, de onde inúmeros líderes e diretores de escola me telefonaram dizendo que o Ver. João Carlos Nedel mostrava a Emenda e dizia que ela só não seria aprovada porque o Ver. Carlos Alberto Garcia não quis assiná-la.

Estas questões eu coloco porque isso é gravíssimo, essas coisas tem que ser ressaltadas; agora, eu acho que não é assim que se faz política, política se faz de uma maneira séria e não precisa envolver terceiros. E é por isso que eu quero trazer, de público, esse depoimento que foi colocado e acho que o Ver. João Carlos Nedel pode fazer a sua defesa com a devida razão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Carlos Nedel, autor do destaque, está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu tenho certeza de que o Ver. Carlos Alberto Garcia foi muito mal-informado ou não está dirigindo as palavras para o lugar adequado. Efetivamente, a Associação dos moradores entrou em contato comigo, porque eles entenderam que, como havia três Vereadores envolvidos com o assunto, isso deveria ser assinado pelos três Vereadores. Nós elaboramos a Emenda, procuramos a assinatura dos três Vereadores, e o Ver. Carlos Alberto Garcia não desejou assiná-la. É um direito dele, embora, a comunidade gostaria que ele assinasse, porque ele participou de todos os debates. O Presidente da Associação me telefonou e eu contei a realidade: o Ver. Carlos Alberto Garcia não desejou assinar. Claro que ele ficou chateado, muito chateado, porque o Garcia é defensor daquela comunidade. Sim. Eu não sei o motivo pelo qual ele não desejou assinar, o que eu lamento. Mas coloquei o nome dele, porque ela ficaria à disposição para que, se de um momento para outro ele resolvesse apoiar aquela reivindicação daquela comunidade, pudesse fazê-lo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Renato Guimarães, a Emenda nº 10 ao PLE nº 35/00. (Após a apuração.) REJEITADA por 13 votos SIM, 14 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação a Emenda nº 11 ao PLE nº 035/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, destacada pelo Ver. João Carlos Nedel e outros. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, trata-se de um auxílio a uma entidade que presta assistência aos ex-apenados com dificuldade de reinserção na sociedade. É muito importante que aprovemos esta matéria, pois essa entidade necessita desse auxílio e da compreensão da comunidade. Nós sabemos que há o Conselho de Assistência Social, mas, lamentavelmente, o Conselho não tem se lembrado da FAESP, que tão importantes serviços presta à nossa comunidade. É uma oportunidade de a Câmara de Vereadores acolher o apelo dessa entidade para que ela possa continuar contribuindo e reintegrando os ex-apenados à sociedade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação nominal a Emenda nº 11 aposta ao PLE nº 035/00. (Após a apuração.) REJEITADA por 13 votos SIM, 14 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação a Emenda nº 12 ao PLE nº 035/00, de autoria do Ver. João Dib, destacada pelo Ver. João Carlos Nedel e outros. O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Emenda nº 12 se preocupa com a saúde dos munícipes e dos municipários. Na verdade nós sabemos que as pessoas procuram o consultório médico e não podem comprar os remédios. Acho que, neste momento, até o Ver. Paulo Brum irá se comover e votará favoravelmente aos munícipes, pois nos postos médicos que a Prefeitura tem faltam remédios, e este tipo de atendimento a população está na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Eu não inventei nada! A Lei de Diretrizes Orçamentárias, no inciso IV do artigo 17, diz: (Lê.) “Área de saúde do Município... a instituição dê condições para fornecimento de medicamentos manipulados, essenciais aos servidores municipais e aos munícipes em geral.”

Eu fiz a redução de 820 mil reais abrindo uma rubrica, laboratório e manipulação de medicamentos, serviço e regime de execução especial, e reduzi na verba da própria Secretaria Municipal de Saúde, que é “assistência em saúde básica e especial” e que fica com 12 milhões, 800 mil e 782 reais. A consciência de cada um vai dizer se o povo de Porto Alegre, nos ambulatórios médicos da Prefeitura e nos ambulatórios das diferentes Secretarias do Município, precisa ou não de remédios manipulados. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação nominal a Emenda nº 12 aposta ao PLE nº 035/00. (Após a apuração.) REJEITADA por 12 votos SIM, 13 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação nominal a Emenda nº 13 aposta ao PLE nº 035/00. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADA por 14 votos SIM e 13 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 14, destacada pelo Ver. Luiz Braz, ao PLE nº 035/00. O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu desejo encaminhar, porque não posso acreditar no que estou vendo neste momento. A Bancada do Partido dos Trabalhadores retira-se do Plenário para não dar condições de continuidade na votação. Isso é simplesmente agressivo, desrespeitoso e não posso admitir que isso aconteça. Nós perdemos com toda a dignidade, espero que eles saibam perder, se for necessário, porque nós perdemos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 14 ao PLE nº 035/00.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há Vereadores que precisam se retirar do Plenário em função da hora. Essas Emendas, Ver. João Dib, tecnicamente são completamente impossíveis de serem apreciadas por esta Casa. As Emendas são malfeitas, tecnicamente elas podem ser vetadas sem problema nenhum. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 14 ao PLE nº 035/00.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome da Bancada do PDT, registro a nossa inconformidade com o procedimento irresponsável da Bancada do Partido dos Trabalhadores. A oposição permaneceu aqui, foi derrotada em inúmeras emendas e, no momento em que o jogo virou, ela não aceitou o jogo democrático. É o perfil autoritário, é o PT que mostra a sua verdadeira cara. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 14 ao PLE nº 035/00.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, qualquer Vereador, nesta Casa, sabe muito bem que, quando existe um projeto, uma emenda que tem um problema de falha de redação, ela pode ser corrigida pela Comissão de Justiça, isso é normal na Casa, na redação final corrige-se. O que tem que ser votado aqui é o desejo do legislador, a idéia é que tem que ser realmente vitoriosa ou derrotada no Plenário. O que vamos votar aqui é a idéia. É tirar dinheiro da propaganda e mandar dinheiro para as áreas que realmente são necessárias. É isso que quer a oposição, é isso que quer a sociedade porto-alegrense. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação nominal...

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de ser informado sobre qual foi o Vereador que pediu votação nominal.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Vários Vereadores: Helena Bonumá, Renato Guimarães...

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Isso significa que esses Vereadores deverão estar presentes?

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Não necessariamente.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: É muito bom que isso esteja claro.

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria que V. Ex.ª declarasse, para que a sociedade de Porto Alegre saiba, quais os Vereadores que estão presentes no momento e que por unanimidade aprovaram essa Emenda, para que fique bem clara a responsabilidade daqueles que até este momento se encontram aqui, se submetendo a qualquer resultado, mas querendo cumprir com seu dever.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, quero fazer um registro. Quando se tratou de fazer a denominação dos logradouros públicos que precisam ser denominados conforme determina a lei, quando se tratou de dar remédio para a população, a Bancada do Partido dos Trabalhadores estava por unanimidade ali assentada para dizer “não” ao povo de Porto Alegre. É bom que fique registrado nos Anais desta Casa. E amanhã teremos problemas na convocação extraordinária porque deve ser analisado, antes de mais nada, o Veto. Então, a Bancada do Partido dos Trabalhadores mostrou que não tem responsabilidade, que não tem seriedade. Saúde e paz.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Renato Guimarães, a Emenda nº 14 ao PLE nº 035/00. (Pausa.) (Após a chamada.) Quatorze votos SIM.

Portanto, pela falta de quórum, a votação desta Emenda está anulada.

Convoco os Srs. Vereadores para a Sessão Extraordinária, amanhã, às 14h15min.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h46min.)

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